Termina hoje prazo para MEIs e pequenas empresas se regularizarem no Simples Nacional

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O prazo está acabando: somente até hoje (31) microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional podem regularizar suas pendências fiscais e cadastrais e solicitar o retorno ao regime tributário. Caso contrário, só poderão optar novamente em janeiro de 2026, ficando sujeitos a regimes mais complexos e custosos.  

A exclusão, em vigor desde 1º de janeiro, não implica no encerramento das atividades. Ainda assim, o desenquadramento do Simples traz consequências pesadas. MEIs, por exemplo, perdem benefícios previdenciários e passam a ser tributados com alíquotas maiores.  

Confira abaixo como funcionam os regimes empresariais e porque o Simples Nacional é recomendado para pequenos negócios:

Segundo Diego Zacarias dos Santos, diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, débitos tributários são o principal motivo para a exclusão, mas não o único. “Regularizar todas as pendências é fundamental para evitar a permanência em regimes mais complexos e caros”, alerta.  

Entre os fatores que podem levar à exclusão estão:  

  • Débitos fiscais: dívidas com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou órgãos estaduais e municipais;  
  • Excesso de faturamento: MEIs com receita superior a R$ 81 mil anuais ou R$ 251,6 mil para MEIs caminhoneiros;  
  • Pendências cadastrais: ausência de inscrição estadual ou municipal para atividades sujeitas ao ICMS ou ISS.  

Como se regularizar no Simples Nacional?

Hoje é o último dia para os negócios se regularizarem, mas especialistas alertam para a urgência. André Cavalcanti, sócio da Valore Contabilidade & Consultoria, recomenda não deixar para a última hora por conta da complexidade de informações e mesmo da quantidade de pendências que possam estar atreladas ao CNPJ. 

No caso de dívidas, seja em âmbito federal, ou mesmo estadual e municipal, Cavalcanti lembra que opções de parcelamento estão disponíveis. “Não é necessário quitar tudo de uma vez, mas é fundamental que o contribuinte fique adimplente para garantir o retorno ao regime simplificado.”

Confira o passo a passo para se regularizar:  

1. Identifique as pendências:  

2. Solicite a opção pelo Simples Nacional:  

  • No portal, faça login com CNPJ, CPF e senha, ou utilize a conta Gov.br;  
  • Escolha “Solicitação de opção pelo Simples Nacional” e assine as declarações de não impedimento.  

3. Regularize os débitos:  

  • Negocie dívidas com a Receita Federal ou PGFN por meio de parcelamentos;  
  • Resolva pendências municipais e estaduais com prefeituras ou secretarias da Fazenda.  

4. Para MEIs:  

  • Solicite o reenquadramento no Simei após regularizar pendências fiscais e cadastrais.  

Cavalcanti alerta ainda que o retorno ao regime simplificado pode ser deferido rapidamente após a regularização, mas se o prazo for perdido hoje, a adesão só será possível no próximo ano, entre 1º e 31 de janeiro de 2026. 

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