PGR se manifesta contra indulto para bolsonarista Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta terça-feira (11) contra os pedidos de indulto apresentados pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB). A posição da PGR reforça a necessidade de manter a revogação do livramento condicional do ex-parlamentar, apontando diversas violações às condições impostas pela Justiça.

Entre as irregularidades citadas estão a saída de casa em horários proibidos, a presença em locais públicos sem autorização e a posse não declarada de arma de fogo. Além disso, a PGR argumenta que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se enquadram nos benefícios previstos pelo decreto de indulto presidencial.

STF analisará pedido de indulto

Com a manifestação da PGR, o caso retorna ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre a aceitação ou não dos 12 pedidos de indulto feitos pela defesa do ex-deputado. O primeiro pedido foi protocolado em 3 de janeiro, com base no indulto natalino coletivo concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao final de 2023.

O indulto é um mecanismo previsto no artigo 107 do Código Penal brasileiro, permitindo a extinção total ou parcial da pena de um condenado, desde que atendidos determinados requisitos legais. O decreto presidencial assinado em 23 de dezembro de 2023 estabeleceu diretrizes específicas para concessão do benefício, excluindo os condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Quem pode receber o indulto natalino?

O decreto presidencial abrange indivíduos que tenham cometido crimes sem violência ou grave ameaça, mulheres com penas de até 8 anos que possuam doença crônica ou deficiência, bem como presos idosos ou com doenças terminais.

Crimes que não podem ser beneficiados pelo indulto:

• Crimes hediondos e equiparados;
• Tortura;
• Lavagem de dinheiro (quando a pena supera 4 anos);
• Terrorismo;
• Racismo e preconceito;
• Crimes contra o Estado Democrático de Direito e outras infrações de alta gravidade.

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