Manaus Reforma tributária traz segurança jurídica para atração de investimentos na Zona Franca Por Carmelita Reis, Edson Barcelos, Hamilton Caminha e João Domingos

A Reforma Tributária, recentemente implementada, é uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro, especialmente pelo seu claro objetivo de pôr fim à guerra fiscal entre os estados. Este movimento foi fundamentado na vedação da concessão de quaisquer benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), exceto aqueles expressamente previstos na Constituição Federal da República do Brasil (CFRB). Entre eles, destacam-se os incentivos fiscais sócio-econômicos, com especial ênfase na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ZFM emerge como a única região que, a partir de 2033, continuará a oferecer incentivos fiscais para pessoas jurídicas industriais que não fazem parte do regime do Simples Nacional. Tal diferencial posiciona a região como um polo atrativo para investimentos industriais, destacando-se no cenário nacional. A manutenção desses incentivos é vital para o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, conforme previsto na CFRB.

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A ZFM oferece um ambiente fiscalmente favorável para a produção de diversos bens, o que tem impulsionado o interesse de empresas em estabelecer operações na região. Entre os produtos que se beneficiam dos incentivos fiscais, destacam-se:

• Veículos: A produção de bicicletas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, jet-skis, barcos, iates e pick-ups é incentivada. Esses veículos, exceto automóveis de passageiros, encontram na ZFM um ambiente propício para produção devido aos benefícios fiscais.
• Produtos Alimentares: A fabricação de bolachas, biscoitos, bombons, chocolates, sucos, refrigerantes, suplementos alimentares e vitaminas, em diversas formas, é incentivada. A região oferece um mercado crescente e uma base de consumidores interessados em produtos com ingredientes naturais e locais.
• Partes Plásticas: A inovação em biotecnologia na região tem potencial de promover o uso de matérias-primas amazônicas, a exemplo do projeto piloto de fibras do Curauá e do Ouriço da Castanha do Brasil, na fabricação de plásticos. Esses materiais são sustentáveis e reduzem o impacto ambiental, atraindo empresas preocupadas com a sustentabilidade.
• Cosméticos: A produção de cosméticos utilizando insumos da biodiversidade amazônica é altamente incentivada, objetivando o desenvolvimento de formas de aproveitando da rica flora da região para criar produtos diferenciados e com apelo ecológico.
• Biocombustíveis: Com a crescente demanda por fontes de energia renováveis, a ZFM se posiciona como um polo estratégico para a produção de biocombustíveis, aproveitando a elevada capacidade de produção de biomassa, característica das regiões tropicais, quentes e úmidas, como a Amazônia.
• Bens de Informática e Confecções: A ZFM também atrai investimentos na fabricação de bens de informática e confecções, setores que se beneficiam dos incentivos fiscais e da infraestrutura local.

Curiosamente, apesar dos incentivos, alguns produtos ainda não estão sendo produzidos na ZFM, como aeronaves, incluindo veículos aéreos não tripulados (VANTs) e drones, além de autopeças para todos os tipos de veículos, inclusive automóveis de passageiros. Esses segmentos representam oportunidades futuras para investidores que desejam se beneficiar dos incentivos fiscais e explorar novos mercados. Há um grande espaço para crescimento e geração de novos negócios e empregos na região.

Outro ponto é que a Zona Franca de Manaus (ZFM) não se limita apenas aos incentivos para a produção industrial e prestação de serviços; ela também inclui áreas específicas dedicadas ao desenvolvimento de projetos do setor primário. Um exemplo notável é o Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS), uma área estrategicamente reservada dentro da ZFM para impulsionar projetos que visam suprir o Distrito Industrial com matéria-prima regional.

O DAS é uma iniciativa voltada ao fortalecimento e a integração entre o setor primário e o industrial na região. Focado em fomentar a produção e o uso de recursos naturais locais. Busca incentivar a produção de matérias-primas destinadas a alimentar as indústrias instaladas na ZFM. Este enfoque não apenas busca promover o desenvolvimento sustentável, mas também possibilita aumentar a competitividade das empresas com possibilidades de reduzir custos logísticos e garantir o abastecimento contínuo de insumos.

Projetos no DAS são especialmente voltados à exploração e aproveitamento da biodiversidade amazônica, incentivando práticas agrícolas e extrativistas que respeitam o meio ambiente e promovem o uso e a preservação dos recursos naturais. Ao fornecer matérias-primas regionais, o DAS tem vocação e poderá desempenhar um papel crucial na cadeia produtiva da ZFM, assegurando que o crescimento econômico esteja alinhado com a sustentabilidade ambiental.

Prestação de Serviços

A Reforma Tributária também beneficia a prestação de serviços na ZFM, com a alíquota zero da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para operações realizadas por pessoas jurídicas na área. Isso torna a ZFM um local atrativo para prestadores de serviços, incluindo escritórios de advocacia, contabilidade, economia, engenharia, consultoria, instituições financeiras, serviços de saúde e institutos de pesquisa.

Segurança jurídica

Um aspecto crucial que torna a ZFM ainda mais atrativa é o prazo constitucional dos incentivos fiscais, que está garantido até o ano de 2073. Este longo período oferece segurança jurídica e previsibilidade para investidores, permitindo o planejamento de longo prazo e o desenvolvimento de projetos estruturais na região. A certeza de que os incentivos fiscais estarão disponíveis por várias décadas é um diferencial significativo que a ZFM oferece em comparação com outras regiões do país.

Em resumo, a ZFM continua a ser um polo de atração para investimentos devido à combinação de incentivos fiscais robustos, diversidade de produtos, e um ambiente propício para a inovação e sustentabilidade. A região não só preserva seu papel como motor econômico da Amazônia, mas também se posiciona como um exemplo de desenvolvimento sustentável e competitivo no cenário global.

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Carmelita Reis é Economista e sócia da ICTUS Consultoria, Edson Barcelos é Engenheiro Agrônomo e Pesquisador da EMBRAPA Amazônia Ambiental, Hamilton Caminha é Advogado Tributarista e sócio da Caminha Advogados Associados e João Domingos é Auditor Contábil e sócio da BDO

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