Destino do processo que apura as circunstâncias da morte de Paiva está nas mãos do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá o destino do processo que investiga a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, definindo se a ação contra os acusados de participação no crime deve ou não continuar. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

O caso voltou à tona com o filme “Ainda Estou Aqui”, indicado ao Oscar em três categorias neste domingo (2). A obra narra a trajetória de Eunice Paiva, que dedicou 40 anos de sua vida à busca pela verdade sobre o desaparecimento de seu marido, Rubens Paiva, assassinado em janeiro de 1971, durante a ditadura militar no Brasil.

No dia 21 de fevereiro, a Corte decidiu, por unanimidade, que analisará a questão, além de outros dois processos envolvendo vítimas da ditadura.

A ação penal começou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, após uma denúncia do Ministério Público Federal contra militares acusados de participação no caso. O grupo foi denunciado pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada.

O processo penal foi aberto, mas a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, argumentando que a Lei da Anistia deveria ser aplicada. Considerada constitucional pelo Supremo, a legislação de 1979 concedeu perdão a crimes políticos e delitos relacionados ocorridos durante a ditadura. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento do processo, e o recurso que chegou ao STF contesta essa determinação.

“No caso em tela, pretende-se que sejam discutidos o direito fundamental de acesso à justiça e o direito à verdade, inerentes à vivência democrática, mas também típicos e necessários quando há a transição de um regime autoritário para a democracia, como é o caso brasileiro”, disseram os procuradores.

O Ministério Público Federal sustentou que os delitos em discussão são crimes contra a humanidade, pois foram cometidos por agentes estatais durante a ditadura militar e, por isso, são imprescritíveis.

“No caso concreto, os violentos delitos praticados pelos agentes do Estado em face do ex-deputado Rubens Beyrodt Paiva, um opositor político do regime autoritário, subsumem-se a essa categoria de delitos de lesa-humanidade, pois a específica circunstância dos crimes imputados terem sido cometidos pela força repressora do Estado ditatorial, de forma sistemática, contra a população civil insurgente ao regime opressor, com graves violações aos direitos humanos, confere-lhes magnitude que transcende o mero interesse social/nacional de reprimi-los, ofendendo a própria humanidade”, afirmou o MPF no recurso.

Além disso, o Ministério Público lembrou que o Brasil se comprometeu a seguir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

Na sentença sobre esse caso, a Corte determinou que o país deve investigar e responsabilizar criminalmente os autores de desaparecimentos e graves violações dos direitos humanos. Para o MPF, essa decisão também se aplica ao caso de Rubens Paiva.

Se o STF entender que a Lei da Anistia se aplica ao caso, o processo será encerrado, pois não haverá possibilidade de punir os acusados. Se, por outro lado, a Corte considerar que o compromisso do Brasil com os tratados internacionais exige a punição dos crimes da ditadura, a ação penal contra os militares poderá prosseguir nas instâncias inferiores.