Orçamento STF homologa Plano de Trabalho para aumentar transparência nas emendas parlamentares Decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar nesta segunda-feira (3) o plano de trabalho para aprimorar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi desenvolvida em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

A decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso, foi ratificada pelo plenário do STF em uma sessão virtual que teve início na sexta-feira (28). Embora a votação tenha sido concluída, a sessão permanece aberta até quarta-feira (5).

O plano, enviado ao ministro pelo Congresso Nacional no dia 25 de fevereiro, permite a liberação das emendas de 2023 e dos anos anteriores, que haviam sido suspensas por decisões anteriores da Corte. Dino também autorizou o pagamento das emendas após a homologação do compromisso, que visa garantir mais clareza e controle sobre os repasses.

A partir deste ano, conforme o plano aprovado pela Câmara e o Senado, será exigido que todas as emendas parlamentares sejam identificadas, com o nome do deputado ou senador responsável pela indicação e a entidade que receberá os recursos.

No entanto, algumas emendas estão fora da liberação. Não serão pagas emendas direcionadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham sido auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Também ficam fora os recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas, assim como emendas de bancada e de comissão que não foram validadas em atas e carecem da identificação dos parlamentares responsáveis.

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Histórico do Caso

A controvérsia sobre as emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas chamadas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dessas emendas, a fim de cumprir a determinação do STF.

O PSOL, partido que havia movido a ação contra as emendas, apontou que as novas regras ainda não estavam sendo seguidas corretamente. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios rigorosos de rastreabilidade. A Controladoria-Geral da União foi encarregada de auditar as emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu repasses de emendas para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro de 2023, ele também bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não estavam de acordo com as exigências de rastreabilidade.

Previsão para 2025

O Orçamento de 2025, ainda não aprovado, prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, o que representa um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há uma década, em 2014, o valor destinado a emendas parlamentares era de R$ 6,1 bilhões.

Com informações da Agência Brasil

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