Projeto de bolsonaristas sobre aborto equivale à tortura e viola padrão internacional, diz ONU

O Projeto de Lei 1904, texto de bolsonaristas que equipara aborto ao homicídio, viola os padrões internacionais e acordos assumidos pelo Brasil na área de direitos das mulheres em compromissos com organismos internacionais, segundo relatores da ONU (Organização das Nações Unidas). Em carta, elas apontam que a proposta é equivalente à prática de tortura contra mulheres e meninas.

Segundo a coluna de Jamil Chade no UOL, as representantes da ONU enviaram uma carta ao governo em 11 de março alertando sobre o tema. O documento aponta que o Brasil estaria cometendo uma ilegalidade internacional se aprovasse o PL.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2024, o regime de urgência para o projeto liderado pelo deputado federal bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares. O autor do requerimento de urgência foi Eli Borges (PL-TO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica (FPE).

Se o texto for promulgado, o artigo 128 do Código Penal e criminaliza a interrupção da gravidez com mais de 22 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias. O texto prevê punição de 6 a 20 anos de prisão mesmo em casos de estupro ou ameaça à vida da mulher.

Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida legalmente em três casos: estupro, risco da vida da mulher ou menina e quando o feto sofre de anencefalia. Nessas condições, não existe limite de tempo gestacional para realização do procedimento.

A carta enviada ao governo brasileiro é assinada por Morris Tidball-Binz (relator sobre execuções sumárias) K.P. Ashwini (relator sobre discriminação), Laura Nyirinkindi (presidente do Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra Mulher) e Alexandra Xanthaki (relatora para direitos culturais).

“Expressamos nossa grave preocupação com o fato de que o Projeto de Lei 1904/2024 e a Proposta de Emenda Constitucional 164/2012, se aprovados, poderão infringir ainda mais os padrões internacionalmente acordados relacionados à dignidade e aos direitos das mulheres e meninas”, diz o documento.

A ampliação da criminalização do aborto, segundo a carta, “afetaria ainda mais vários direitos de mulheres e meninas, colocando suas vidas e saúde em risco”. O documento também aponta que a gravidez de crianças e adolescentes traz “riscos para suas vidas” e pode ter “consequências duradouras”.

“Enfatizamos que negar às mulheres o acesso aos serviços de que necessitam primordialmente e não tratar de sua saúde e segurança específicas, incluindo seus direitos à saúde reprodutiva e sexual, é inerentemente discriminatório e impede que as mulheres exerçam controle sobre seus próprios corpos e vidas”, prossegue.

Além de infringir a dignidade e autonomia das mulheres, a restrição ainda faz com que muitas mulheres, adolescentes e meninas recorram a abordos clandestinos e seguros. Os relatores sugerem que o Brasil “revise seu Código Penal para descriminalizar a interrupção voluntária da gravidez” e garantir direito ao procedimento também a grupos desfavorecidos.

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que os países têm a obrigação de “respeitar, proteger e cumprir o direito de todos à saúde sexual e reprodutiva”. Leis que negam acesso ao aborto para mulheres vítimas de estupro “são uma violação do direito delas de não serem submetidas a tortura ou maus-tratos”, segundo o órgão.

“Como consequência de suas obrigações internacionais de proibir a tortura, os estados têm a obrigação afirmativa de reformar as leis restritivas sobre o aborto que perpetuam a tortura e os maus-tratos ao negar às mulheres o acesso ao aborto seguro e à assistência”, prossegue o comitê.

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