Transparência Internacional pode inflamar disputas políticas em vez de pautar soluções, diz Lenio Streck

O jurista Lenio Streck destacou, em um artigo de opinião publicado no Poder360, que a ONG Transparência Internacional, sem uma metodologia segura, pode acabar servindo para inflamar disputas políticas em vez de pautar soluções:

É curioso perceber que a Transparência Internacional, ao apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a tese de que o Brasil atravessa um “desmonte” de suas políticas anticorrupção, se vê agora sob críticas que questionam a coerência de sua atuação passada.

Há registros de decisões judiciais –principalmente no STF (Supremo Tribunal Federal)– que apontam para a proximidade da ONG com acordos controversos envolvendo setores do Ministério Público Federal. Surgiu até a tentativa de se criar, supostamente com o endosso ou participação da Transparência Internacional, uma fundação privada que receberia quantias bilionárias, sem o controle orçamentário convencional.

Nesse movimento, vale lembrar que algumas autoridades levantaram dúvidas sobre a legalidade de tais iniciativas, enfatizando que a lei não prevê a instituição de fundações para gerenciar verba decorrente de acordos, muito menos quando isso se processa à margem do debate público.

O paradoxo aparece de forma cristalina quando a mesma entidade, antes aparentemente próxima de quem fomentava essa fundação, agora acusa o Judiciário de leniência, classificando a anulação de processos contaminados como se fosse prova de retrocesso no combate a malfeitos.

Essa virada desperta a ideia de “venire contra factum proprium” –princípio jurídico que proíbe comportamentos contraditórios, pois a Transparência Internacional teria colaborado, ou ao menos não se oposto, à forma como acordos eram delineados e à criação de estruturas questionadas pelos ministros do STF, mas depois, diante de decisões que corrigem certos abusos processuais, aponta para um suposto abandono da seriedade na fiscalização de crimes de colarinho branco.

Nesse ponto, é fundamental mostrar a fragilidade de indicadores globais que medem a “corrupção” a partir de percepções. Diversos especialistas questionam os métodos da Transparência Internacional, alegando que o índice que supostamente colocou o Brasil em seu pior patamar não se sustenta em dados públicos objetivos, mas sim numa combinação de impressões e manchetes que reverberam em determinado contexto político. (…)

A questão torna-se ainda mais delicada quando emerge o histórico de interferência da Transparência Internacional em acordos tidos como obscuros. Existiriam, segundo se lê em reportagens e documentos judiciais, situações em que a ONG recebeu minutas de pactos ainda não homologados, podendo opinar ou sugerir nomes para comitês que gerenciariam valores bilionários.

Essa postura suscitou suspeitas de conflito de interesses, pois a mesma instituição que se diz guardiã da probidade estaria envolvida em entendimentos às escondidas com procuradores e juízes, incentivando uma forma de gestão paralela de recursos. Foi justamente diante disso que alguns integrantes do Judiciário, ao impedir a consolidação de tais estruturas, começaram a ser descritos como complacentes.

No discurso que a Transparência Internacional agora dirige a organismos globais, a contenção desses acordos fora do esquema tradicional de controle estatal virou sinônimo de retrocesso, embora, para o STF, a intenção tenha sido barrar eventuais inconstitucionalidades e não promover leniência. (…)

O Judiciário, em vez de “passar a mão” nos réus, corrigiu o que viu como desvios do devido processo legal. Entretanto, a Transparência Internacional interpretou essas decisões corretivas como um sinal de que o Brasil estaria se afastando das boas práticas de responsabilização. Desse modo, ela desconsidera o fato de que nenhuma luta contra a corrupção justifica burlar garantias constitucionais ou instrumentalizar acordos para criar entidades privadas sem respaldo legal.

Até pouco tempo, a própria Procuradoria-Geral da República alertava sobre os riscos de se permitir a formação de uma fundação que movimentaria valores bilionários fora do Orçamento público, o que abriria a porta para manobras obscuras.

A retórica oficial da Transparência Internacional, ao se alinhar ao discurso de que “houve desmonte”, passa ao largo da necessidade de questionar por que, afinal, a ONG havia acenado com respaldo (ou ao menos não se manifestado de forma contrária) a essas propostas.

Não há, no cenário atual, dúvida de que parte do Judiciário optou por resguardar a legalidade em detrimento de expedientes que, ainda que travestidos de boa intenção, não guardavam fidelidade ao texto constitucional. (…)

(…) Variações no índice de percepção de corrupção podem ser fruto de um bombardeio de notícias midiáticas e de embates públicos intensos, e não necessariamente de um aumento ou diminuição efetiva de práticas ilícitas. (…)

Por fim, a posição atual da Transparência Internacional, levando a “denúncia” à CIDH, precisa ser observada com cautela. Não se questiona a relevância de avaliações independentes; todavia, espera-se coerência de entidades que, no passado recente, não se insurgiram contra acordos que hoje se revelam juridicamente inviáveis e politicamente nebulosos.

Se o STF já havia demonstrado, em diversos julgados, preocupação com excessos e manipulações na condução dos processos, não é honesto enquadrar essas correções como fraqueza ou desmonte. Sem uma metodologia segura e sem a transparência que se exige de qualquer organização crítica, o índice da Transparência Internacional pode acabar servindo mais para inflamar disputas políticas do que para pautar soluções concretas. (…)

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