A Câmara dos Deputados já recebeu o número necessário de assinaturas para a criação da CPI do INSS, proposta pela oposição para apurar um esquema de fraudes envolvendo desvios em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024. No entanto, a instalação da comissão ainda depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nesta quarta-feira (30), durante reunião do colégio de líderes, Motta afirmou que pretende avaliar uma “fila” de pedidos de CPI antes de autorizar novas comissões. Atualmente, há outros 12 requerimentos aguardando análise, com diferentes objetos de investigação.
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CPI tem poder investigativo, mas depende de despacho da presidência da Câmara
Apesar do apoio de 185 deputados ao requerimento da CPI do INSS, o regimento interno da Câmara limita o número de CPIs simultâneas a cinco. No momento, nenhuma está em funcionamento, o que abre espaço para novas comissões — desde que o presidente da Casa autorize.
O presidente da Câmara não é obrigado a seguir a ordem cronológica dos pedidos, mas sinalizou que avaliará os requerimentos já protocolados antes de tomar a decisão. Alguns pedidos estão na fila desde 2023.
Além da CPI do INSS, há solicitações para investigar crimes contra crianças em redes sociais, estupros contra mulheres, exploração infantil na Ilha do Marajó e ações do crime organizado, entre outros.
O que faz uma CPI?
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, podendo realizar diligências, solicitar documentos e convocar testemunhas. No entanto, não podem indiciar nem denunciar suspeitos diretamente. Ao fim dos trabalhos, a CPI pode apresentar um relatório com recomendações ao Ministério Público ou à AGU para responsabilização dos envolvidos.
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