CCJ aprova projeto que autoriza proprietário de terra a usar força para retirar invasores

Na última quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que consiste em ampliar as penas para invasores de terra e autoriza o uso de força policial ou do proprietário para a retirada dos ocupantes, mesmo sem ordem judicial.

O texto, que altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, foi aprovado por 39 votos favoráveis contra 15 contrários e segue agora para apreciação no plenário da Câmara.

A medida integra um pacote de propostas que busca conter ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e tem o apoio de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

Segundo divulgado pelo UOL, o relator, deputado Zucco (PL-RS), justificou que a iniciativa visa assegurar que a polícia possa atuar para impedir atividades ilegais e que os proprietários tenham respaldo para manter ou recuperar suas terras.

Entre as mudanças propostas, destaca-se o aumento da pena para o crime de invasão de terra, que passaria de seis meses para até quatro anos de prisão. Se houver uso de violência durante a invasão, a punição seria dobrada, e, em casos de invasão em propriedades produtivas, a pena poderia ser ampliada em um terço.

O texto também estabelece que o direito à defesa da posse deve ser exercido em até um ano e um dia, e que as autoridades policiais têm um prazo de 48 horas para intervir após serem acionadas.

Ainda que os atos de desforço por parte dos proprietários ou da polícia devam ser limitados ao necessário para manter ou restituir a posse, o projeto não define parâmetros objetivos para essa atuação.

A proposta também inclui sanções contra agentes públicos que não cumprirem as novas diretrizes, configurando crime de improbidade administrativa.

O debate dividiu opiniões. Parlamentares da base do governo, liderados por Célia Xakriabá (PSOL-MG), manifestaram oposição ao projeto, apontando que ele contraria princípios democráticos e os direitos de populações que lutam por reforma agrária.

Xakriabá argumentou que a delimitação dos territórios é fundamental para a convivência em sociedade. Já a proposta conta com apoio significativo do Centrão, dificultando a atuação da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para barrá-la.

Além do projeto principal, a CCJ também aprovou, por 38 votos a 13, outra proposta que aumenta penas relacionadas a crimes cometidos durante invasões de terra.

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Essa medida qualifica invasões como circunstâncias agravantes em casos de homicídio, furto, roubo e extorsão, ampliando as penas de acordo com a gravidade dos atos. Por exemplo, a pena mínima para homicídio nesses contextos seria elevada para 12 anos, enquanto a pena para invasão de domicílio passaria a ser de até três anos de reclusão.

Essas medidas são uma resposta às ações promovidas pelo MST durante o “Abril Vermelho”, período que marca a Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária e rememora o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 1996. O episódio resultou na morte de 21 integrantes do movimento em confronto com a Polícia Militar no Pará.

A presidente da CCJ já havia anunciado em março que o colegiado endureceria a postura contra o MST caso houvesse novas invasões em abril, e o pacote de propostas reflete essa postura mais rigorosa.

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