Estatuto da Igualdade Racial

O Governo de Minas sancionou, nesta quarta-feira (15), a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto aprovado prevê a criação de um sistema de proteção às mulheres negras, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais em situação de violência. O objetivo é garantir à população a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. Além disso, há proposta voltada à obtenção de oportunidades para qualificação profissional e projetos para ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população. A legislação também institui a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.

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