Justiça dá parecer favorável a aplicativos para transporte de passageiros por moto em SP

Na noite na última quarta-feira, 26 de fevereiro, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar provisória à empresa 99 Tecnologia por meio da qual considerou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proíbe o transporte de passageiros por motos na cidade de SP.

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A decisão em questão foi emitida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), e é baseada na legislação federal. De acordo com o magistrado, cabe à prefeitura regulamentar o serviço, e não o proibir.

Mais de 15 mil motociclistas ofertaram o serviço

Em comunicado à imprensa, a 99 reafirma a legalidade do serviço prestado e ressalta que nos 14 dias de operação do 99Moto foram realizadas mais de 500 mil viagens, sem o registro de acidentes graves ou mortes.

Para Bruno Rossini, Diretor de Comunicação da 99, aponta que a decisão da Justiça reconhece a importância do serviço prestado: “Essa decisão reconhece a importância da 99Moto para cidade de São Paulo, principalmente ao considerar seu impacto social e econômico. Seguimos comprometidos em lutar pelo direito de escolha dos paulistanos e dos motociclistas que clamam pelo serviço na cidade, e colaborando para uma regulamentação que garanta segurança e mobilidade para todos”.

Com a decisão, baseada em decisões anteriores do STF que garantem a legalidade do serviço, a Justiça entende que a Prefeitura não pode proibir o serviço, mas pode regulamentar seu funcionamento. Tal posição ainda demanda medidas regulatórias que busquem mitigar riscos e aumentar a segurança das pessoas no trânsito da cidade.