Reforma tributária: Senado aprova regulamentação para novo sistema de impostos com 49 votos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, que tem o objetivo de reorganizar o sistema de tributação do Brasil.

O placar foi de 49 votos favoráveis contra 19 contrários, e agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a proposta.

A reforma, que foi promulgada em 2023, estabelece mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, criando novos impostos sobre o consumo e trazendo uma série de ajustes para diferentes setores da economia.

A regulamentação aprovada pelo Senado detalha, entre outros pontos, a criação de dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de um Imposto Seletivo (IS), que será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Unificação dos impostos e a transição para o novo sistema

Com a reforma tributária, cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – serão unificados a partir de 2026, e a transição para o novo sistema ocorrerá de maneira gradual até 2033.

Durante esse período, haverá uma fase de adaptação, na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste dos novos impostos, sem que haja a cobrança efetiva desses tributos.

O objetivo dessa transição é permitir que tanto contribuintes quanto governos se adaptem ao novo sistema de “split payment”, no qual a tributação será dividida automaticamente entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A regulamentação também prevê a implementação de uma série de ajustes, incluindo benefícios fiscais para setores específicos da economia, como o setor imobiliário, a saúde e o turismo, além de mudanças na tributação de alimentos e medicamentos.

A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e inclui diversos ajustes feitos após negociações com o governo federal e com representantes de diferentes segmentos econômicos.

Imposto Seletivo e “Imposto do Pecado”

Um dos aspectos mais polêmicos da regulamentação foi a criação do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”.

Este imposto será aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A lista inicial de produtos que sofreriam a sobretaxa foi alterada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que retirou da lista as bebidas açucaradas e as armas e munições, que estavam inicialmente previstas.

A versão final do Imposto Seletivo, agora, abrange itens como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, carros elétricos, embarcações e aeronaves, e apostas em modalidades físicas e online, como as famosas “bets” e “fantasy games”.

Embora a proposta tenha sido bastante discutida, a taxação de exportações de minérios foi retirada da versão final, após a pressão de mineradoras.

Benefícios e isenções propostas na reforma tributária

A proposta aprovada traz também uma série de isenções e benefícios fiscais. Entre os principais destaques, está a isenção de impostos sobre carnes, peixes e outros itens da cesta básica, como leite, arroz, feijão, farinha de trigo, entre outros.

Além disso, medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produtos de higiene pessoal terão uma redução na alíquota de impostos.

Outro ponto relevante é a criação do “cashback”, um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda.

A medida prevê a devolução de tributos pagos em serviços como energia elétrica, água, esgoto, telefonia e até mesmo na compra de botijões de gás.

Para pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a proposta oferece isenção de impostos na compra de carros novos de até R$ 200 mil, com direito a até R$ 70 mil de isenção, dependendo do modelo e do tipo de adaptação necessária.

Setor imobiliário e impostos em aluguéis

O setor imobiliário também foi contemplado pela reforma tributária, com a inclusão de uma tributação específica para operações de compra e venda de imóveis.

No entanto, pessoas físicas que ganham até R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis estarão isentas da nova cobrança.

Além disso, a proposta cria um redutor social para operações imobiliárias, o que vai permitir a redução da carga tributária sobre imóveis de menor valor e também no aluguel de imóveis populares.

Esse redutor será aplicado para garantir maior progressividade e justiça tributária, beneficiando as famílias de renda mais baixa.

O impacto da reforma tributária e a expectativa para a Câmara dos Deputados

A aprovação do projeto no Senado representa um avanço importante na implementação da reforma tributária, que busca modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.

No entanto, a proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde pode sofrer modificações. A expectativa é que o debate na Câmara seja intenso, dada a complexidade do tema e os interesses envolvidos.

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O governo federal estima que, com a implementação completa da reforma, o sistema tributário se tornará mais justo e eficiente, com uma carga tributária mais equilibrada e menos burocracia para os contribuintes.

A transição gradual, que vai até 2033, é vista como uma forma de garantir que todos os setores da economia se adaptem de maneira suave ao novo sistema.

A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde os detalhes finais serão definidos, e a implementação gradual da reforma começará a partir de 2026, com a expectativa de que, até 2033, o Brasil tenha um sistema tributário mais simplificado e eficiente.

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