Governo diz ao STF ser impossível impedir uso do Bolsa Família em jogos online

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o governo federal a implementar medidas para impedir que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem os valores recebidos em apostas, conhecidas como bets. Com informações da Folha de S.Paulo.

No recurso, a AGU argumenta que o governo não possui meios técnicos para controlar a utilização dos recursos, uma vez que é impossível distinguir o dinheiro do benefício de outras fontes de renda movimentadas na mesma conta bancária. Além disso, uma vez transferido o benefício, o valor passa a ser propriedade do titular da conta, tornando inviável qualquer interferência do poder público em sua destinação.

O documento foi apresentado em forma de embargos de declaração, instrumento jurídico utilizado para solicitar esclarecimentos sobre decisões judiciais. A AGU pede que o STF explique como o governo deve cumprir a decisão, considerando as dificuldades técnicas apontadas, e que seja concedido um prazo razoável para a adoção das medidas exigidas.

O recurso conta com fundamentos técnicos fornecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social.

A Senarc destacou que 99% dos beneficiários utilizam contas bancárias que também recebem valores de outras fontes, como rendimentos de trabalho, tornando o bloqueio específico para apostas um desafio. Apenas 1% dos beneficiários realizam o saque integral do benefício diretamente pelo cartão do programa.

Dados apresentados indicam que, em agosto de 2024, cerca de 9,67 milhões de beneficiários realizaram operações via Pix a partir das contas do Bolsa Família. Contudo, essas transações movimentaram aproximadamente R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa transferiu apenas R$ 6,5 bilhões, demonstrando que as contas recebem outras fontes de renda.

A AGU afirma que não busca reverter a decisão, mas esclarecer pontos considerados ambíguos, como o uso da expressão “congêneres”, presente no trecho que determina a adoção de medidas contra gastos de recursos de programas sociais em apostas. A dúvida é se a determinação inclui outros programas federais, estaduais e municipais.

Outro ponto levantado é se os estados também estariam obrigados a seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda relacionadas à exploração comercial das apostas, incluindo regras de fiscalização e publicidade.

O ministro Luiz Fux, relator da decisão, destacou a urgência de medidas para proteger crianças, adolescentes e as finanças das famílias beneficiárias de programas assistenciais. O STF determinou a proibição imediata de publicidade de apostas voltada a menores de idade, medida referendada pelos demais ministros da Corte.

O debate ocorre no contexto de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada em 2023 para regulamentar as apostas esportivas. A entidade argumenta que a legislação falha em proteger as famílias de prejuízos financeiros associados às apostas.

Conheça as redes sociais do DCM:
⚪️Facebook: https://www.facebook.com/diariodocentrodomundo
🟣Threads: https://www.threads.net/@dcm_on_line