\u00a9 Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre as medidas adotadas pela Corte para restringir as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Militar (PM) do Rio de Janeiro. O processo que trata da quest\u00e3o est\u00e1 na pauta de julgamento da sess\u00e3o do plen\u00e1rio, prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o dos ministros \u00e9 finalizar o julgamento hoje e definir uma tese de consenso para contemplar as preocupa\u00e7\u00f5es da Corte com as mortes de pessoas inocentes e policiais durante as opera\u00e7\u00f5es e o combate ao crime organizado.<\/strong> <\/p>\n O STF julga definitivamente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 635<\/a> , conhecida como a ADPF das Favelas.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte j\u00e1 determinou medidas para reduzir a letalidade durante opera\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.<\/p>\n Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou diversas determina\u00e7\u00f5es para atua\u00e7\u00e3o da PM durante as opera\u00e7\u00f5es e na investiga\u00e7\u00e3o criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m rebateu as cr\u00edticas sobre as determina\u00e7\u00f5es do Supremo. Fachin ressaltou que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Corte \u00e0s opera\u00e7\u00f5es policiais n\u00e3o impedem o trabalho regular da pol\u00edcia do Rio e n\u00e3o fortalecem o crime organizado.<\/strong> <\/p>\n Ap\u00f3s o voto do ministro, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n Fachin fez as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – Divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre mortes em opera\u00e7\u00f5es – O estado do Rio dever\u00e1 divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados dever\u00e3o conter as ocorr\u00eancias com morte por unidade ou batalh\u00e3o e devem esclarecer se o agente atingido estava em servi\u00e7o e se o \u00f3bito ocorreu em uma opera\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n – Uso diferenciado da for\u00e7a – As a\u00e7\u00f5es policiais dever\u00e3o observar os princ\u00edpios constantes na Lei 13.060\/2014, norma que definiu que a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo pelos agentes de seguran\u00e7a deve seguir os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da for\u00e7a policial conforme a circunst\u00e2ncia;<\/p>\n – Acompanhamento psicol\u00f3gico de policiais – Obrigar a participa\u00e7\u00e3o de policiais envolvidos em opera\u00e7\u00f5es com mortes em programa de assist\u00eancia psicol\u00f3gica;<\/p>\n – Helic\u00f3pteros – O uso de helic\u00f3pteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, que dever\u00e1 ser comprovada em relat\u00f3rio posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – Buscas domiciliares – Somente em flagrante delito, n\u00e3o sendo admitido o ingresso for\u00e7ado de policiais a partir de den\u00fancia an\u00f4nima como justificativa exclusiva para a dilig\u00eancia;<\/p>\n – Ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es policiais – Regulamenta\u00e7\u00e3o de lei estadual para o acompanhamento obrigat\u00f3rio de ambul\u00e2ncias nas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – Preserva\u00e7\u00e3o de local e vest\u00edgios de crime – Os agentes devem preservar os vest\u00edgios de crimes para evitar a remo\u00e7\u00e3o indevida de cad\u00e1veres e descarte de provas;<\/p>\n – Opera\u00e7\u00f5es nas proximidades de escolas e hospitais – Os locais n\u00e3o podem ser usados como base para as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n – Relat\u00f3rios de opera\u00e7\u00f5es policiais – A pol\u00edcia dever\u00e1 elaborar um relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n – C\u00e2meras nas fardas – O estado do Rio dever\u00e1 implantar sistemas de grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo nas viaturas das pol\u00edcias Militar e Civil e nas fardas dos policiais;<\/p>\n – Per\u00edcia – Os peritos dever\u00e3o guardar em meio eletr\u00f4nico todas as provas produzidas em investiga\u00e7\u00f5es de crimes contra a vida;<\/p>\n – Investiga\u00e7\u00e3o – Cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a9 Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre as medidas adotadas pela Corte para restringir as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Militar (PM) do Rio de Janeiro. O processo que trata da quest\u00e3o est\u00e1 na pauta de julgamento da sess\u00e3o do plen\u00e1rio,… Continue lendo