![\"V\u00ednculo](\"https:\/\/tribunademinas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/carteira-de-trabalho-Tony-Winston-Agencia-Brasilia-150x150.jpg\" "\\"Juiz")
<\/p>\nUma trabalhadora teve o v\u00ednculo empregat\u00edcio com um restaurante reconhecido na 1\u00aa Vara do Trabalho de Juiz de Fora<\/a>. Segundo os autos do processo, a mulher entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a ex-empregadora ap\u00f3s n\u00e3o ter o contrato registrado na Carteira de Trabalho e ter sido dispensada sem acerto rescis\u00f3rio. O restaurante, por sua vez, negou a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, dizendo que a autora do processo n\u00e3o teria prestado qualquer tipo de servi\u00e7o e que seria benefici\u00e1ria do Bolsa Fam\u00edlia, o que a impediria de ter contrato de trabalho registrado. O nome do estabelecimento n\u00e3o foi divulgado.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, o entendimento manifestado pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Juiz de Fora, foi de que o recebimento do benef\u00edcio do Bolsa Fam\u00edlia n\u00e3o impede o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois as normas do programa permitem que o empregado celetista permane\u00e7a usufruindo do benef\u00edcio, a depender apenas da renda per capita da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n As provas do processo foram favor\u00e1veis \u00e0 trabalhadora. Uma testemunha prestou depoimento declarando que \u201ctrabalhou com a autora do processo de janeiro a junho de 2022 e de julho de 2023 a janeiro de 2024.\u201d Enquanto a testemunha atuava como cozinheira, trabalhou com a reclamante, de servi\u00e7os gerais. A testemunha relatou, ainda, que a autora prestou servi\u00e7os de forma cont\u00ednua e pessoal, sendo ambas subordinadas \u00e0 propriet\u00e1ria do estabelecimento. Acrescentou, tamb\u00e9m, que havia sal\u00e1rio, embora n\u00e3o soubesse informar o valor.\u00a0<\/span><\/p>\n Diante do contexto, a Justi\u00e7a reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes. \u201cReputo desmonstrada a presen\u00e7a cumulativa dos elementos caracterizadores do contrato de emprego previstos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, quais sejam, presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual, mediante subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, destacou a senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n A trabalhadora recebia o benef\u00edcio do Bolsa Fam\u00edlia<\/a> no per\u00edodo trabalhado, o que foi explicado pelo magistrado como n\u00e3o sendo suficiente para afastar o v\u00ednculo de emprego. Isso porque as normas do benef\u00edcio autorizam o empregado celetista a continuar sendo beneficiado, contanto que a renda mensal per capita da fam\u00edlia seja compat\u00edvel com os crit\u00e9rios do programa.<\/span><\/p>\n O restaurante foi condenado a anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, com\u00a0 o per\u00edodo datando de 1\/3\/2022 a 6\/9\/2023, com fun\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais e sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi determinado o pagamento de saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, FGTS com a multa de 40%, al\u00e9m de multa prevista no artigo 477 da CLT, horas extras e de intervalo, assim como feriados.<\/span><\/p>\n Por fim, o juiz determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego), \u00e0 CEF (Caixa Econ\u00f4mica Federal) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para ado\u00e7\u00e3o das medidas que entenderem cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o envolveu tamb\u00e9m uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 2 mil. \u201cIsso porque restou apurada a irregularidade na anota\u00e7\u00e3o do contrato de emprego e a aus\u00eancia de pagamento do acerto rescis\u00f3rio, o que certamente lhe gerou constrangimentos, j\u00e1 que foi impedida de honrar compromissos financeiros assumidos, para sua sobreviv\u00eancia e de sua fam\u00edlia\u201d, registrou o magistrado.<\/span><\/p>\n J\u00e1 ocorreu o cumprimento integral do acordo<\/a> celebrado entre as partes, homologado pelo juiz de primeiro grau.<\/span><\/p>\n O post Juiz reconhece v\u00ednculo empregat\u00edcio entre restaurante e trabalhadora que recebia Bolsa Fam\u00edlia<\/a> apareceu primeiro em Tribuna de Minas<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma trabalhadora teve o v\u00ednculo empregat\u00edcio com um restaurante reconhecido na 1\u00aa Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Segundo os autos do processo, a mulher entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a ex-empregadora ap\u00f3s n\u00e3o ter o contrato registrado na Carteira de Trabalho e ter sido dispensada sem acerto… Continue lendo \n
![\"Bolsa](\"https:\/\/tribunademinas.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Pagamento_extra_de_R_50_para_gestantes_e_adolescentes_inicia_no_Bolsa_Familia_hoje_2-700x467.webp\" "\\"Juiz")
O juiz tamb\u00e9m identificou o requisito da onerosidade, diante do depoimento da testemunha de que havia sal\u00e1rio, embora ela n\u00e3o soubesse informar o valor. O princ\u00edpio da onerosidade \u00e9 um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e est\u00e1 relacionado \u00e0 natureza remunerada da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ele estabelece que, para que exista um contrato de trabalho v\u00e1lido, deve haver uma contrapartida financeira ou material pelo servi\u00e7o prestado pelo trabalhador ao empregador. Esse princ\u00edpio garante que o trabalhador receba uma compensa\u00e7\u00e3o tida como justa pelo servi\u00e7o prestado, al\u00e9m de diferenciar o contrato de trabalho de outros tipos de rela\u00e7\u00f5es, como as de voluntariado, em que n\u00e3o h\u00e1 expectativa de remunera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a a ideia de que o trabalho tem valor econ\u00f4mico e deve ser devidamente recompensado. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o houve prova de que o trabalho fosse volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\nCondena\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n
Danos morais<\/b><\/h2>\n