Justiça autoriza Governo de Minas a cobrar dívida de R$ 28 mi da PJF

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente a cobrança da dívida de R$ 28 milhões feita pelo Governo de Minas à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O valor é referente a repasses relacionados à construção do Hospital Regional. A decisão judicial, de acordo com o Executivo estadual, é favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

Na decisão, a desembargadora Sandra Fonseca considera que “o Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27”.

Ainda conforme a decisão da Justiça, a dívida foi reconhecida pelo Município, de modo que “não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto”.

A Tribuna solicitou posicionamento à Prefeitura de Juiz de Fora e aguarda retorno.

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Entenda o caso

A partir de 2009, o Governo de Minas repassou R$ 36,2 milhões, do total de R$ 42,9 milhões (84%), do contrato para a construção do Hospital Regional. Porém, ao medir os avanços da obra, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) considerou que não ficou comprovado que R$ 28 milhões tenham sido utilizados.

A cobrança da dívida foi suspensa, em um acordo para que as obras fossem retomadas. Porém, a novela se intensificou em abril do ano passado, após o Governo estadual afirmar que a construção não teria continuidade.

O Governo de Minas afirma que há uma série de erros graves no processo de construção, apontados em laudos e diagnósticos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do Governo de Minas Gerais (Seinfra), que colocam em dúvida a estabilidade do edifício.

Já o Ministério Público afirma que o Estado sequer chegou a licitar os projetos necessários à retomada das obras, impedindo a orçamentação do custo total de execução.

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