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Confira abaixo a resposta a uma pergunta que foi compartilhada conosco:
Dúvida do leitor: Meu marido faleceu em 04/03/2025. Devo declarar o exercício de 2024 normalmente? E a restituição que ele tem a receber, vai para onde, já que a conta foi bloqueada? Como proceder nesse caso?
Resposta, por Priscilla Rama*
“Após a morte de um contribuinte, sua pessoa física não se extingue imediatamente para a legislação tributária, mas é prolongada pelo espólio, que é uma universalidade de bens e direitos responsável pelas obrigações tributárias do falecido. O espólio só se extingue com a decisão judicial ou escritura pública de inventário e partilha.
As declarações de espólio seguem as normas e prazo das declarações de pessoas físicas e são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor ou inventariante e se classificam em inicial (ano-base do falecimento), intermediária (anos seguintes ao falecimento e até a decisão da partilha) e final (ao ano-calendário da decisão judicial da partilha). A declaração final de espólio é obrigatória se houver bens a inventariar.
Quanto a possíveis restituições de imposto de renda não recebidas em vida pelo titular, estas serão liberadas conforme as seguintes condições:
1. Se houver bens sujeitos a inventário ou arrolamento e o Imposto de Renda não recebido em vida pelo titular não foi incluído no inventário, a restituição depende de:
a) Alvará judicial, se o inventário foi feito judicialmente;
b) Escritura pública de inventário e partilha, se o inventário foi feito dessa forma.
2. Se não houver bens sujeitos a inventário e existirem dependentes habilitados pela legislação previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante requerimento ao delegado da Receita Federal da jurisdição do último endereço do falecido, com apresentação de documentação específica.
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3. Se não houver bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não houver dependentes habilitados, é obrigatória a apresentação de alvará judicial ou escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago.”
*Priscilla Rama é sócia-diretora da KPMG
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