Câmara aprova 13 projetos, incluindo reforma administrativa, redução temporária do ITBI e nova base de cálculo do IPTU

A Câmara de Balneário Camboriú fez duas sessões extraordinárias nesta segunda-feira (3), atendendo convocação da prefeitura, com plenário lotado, e aprovação de 13 projetos, incluindo reforma administrativa, redução temporária do ITBI e nova base de cálculo do IPTU.

A prefeita Juliana Pavan falou com o Página 3 sobre a importância da aprovação em prol da saúde fiscal do município.

Dívidas herdadas

A prefeita Juliana Pavan comentou sobre o vídeo feito pelo pai dela, Leonel Pavan, que é prefeito de Camboriú, sobre a ‘dívida herdada’ por ela, deixada pelo governo de Fabrício Oliveira, que casa os projetos aprovados nesta segunda-feira. Ao jornal, Juliana disse que Pavan está ‘totalmente concentrado em Camboriú’, mas que um dos assuntos que debatem é o Rio Camboriú, investimentos que precisam ser feitos nos acessos das cidades e a ineficiência dentro da Emasa; e que, numa dessas reuniões, deixou muito claro que Balneário Camboriú está com milhões em dívidas – como R$ 137 milhões na obra da praia, R$ 105 milhões restantes de outro trecho, mais R$ 100 milhões na Emasa e o próprio Funservir, que está caminhando para uma situação onde os servidores correm risco de ficar sem plano de saúde porque chegaram num ponto ‘onde a conta não fecha’.

“O próprio comprometimento da folha, mas que tivemos que conceder o reajuste do salário dos servidores. Nesse primeiro mês de mandato entendo que precisávamos fazer ajuste fiscal, tanto que foram para a Câmara projetos que buscam saúde fiscal do município e vejo que não existe outro caminho a não ser organizar a casa e fazer investimentos que a cidade precisa, que os bairros não receberam”, diz.

Mais investimentos e foco na melhoria da condição fiscal

A prefeita disse que pretende encaminhar a licitação para reconstrução do CIEP Rodesindo Pavan ‘o quanto antes’, para que a obra saía do papel já no primeiro ano de seu governo. Ela lembrou ainda que assinou nesta segunda-feira (3) a ordem de serviço para iniciar a obra de reforma do ginásio G3, do Bairro da Barra, com recursos próprios (R$ 3,5 milhões), e que pretende melhorar a questão de saúde do município, com a criação de um posto de saúde entre os bairros Vila Real e Iate Clube e ainda citou a avenida Ecopark que precisa de celeridade.

“Precisamos dar atenção a tudo isso, com melhorias nas áreas de mobilidade, segurança, saúde, educação, esporte… qualificar despesa, rever fluxos e processos e conter gastos. Estamos revendo contratos de aluguéis e diminuindo-os. Vamos ter revisão em tudo para melhorar de fato a condição fiscal do município. Apresentamos medidas que diminuem impostos e facilitam a vida do contribuinte, como Refis, redução do ITBI… o município arrecada bem, mas gastou muito mal, a prova disso é como entregaram o Funservir e BC Previ e ainda sem fazer investimentos nos bairros. Estamos encerrando o primeiro mês de governo e de fato temos que fazer um choque de gestão, encarar problemas e trazer solução o mais rápido possível para o contribuinte”, acrescentou.

Prefeita que tranquilizar os moradores

Sobre os vídeos feitos pelos vereadores da oposição a respeito do ‘aumento dos impostos’, a prefeita disse que deseja tranquilizar as pessoas, porque muita desinformação foi divulgada – inclusive que saiu da boca de vereadores eleitos pela primeira vez.

“Eu estou trabalhando com responsabilidade e transparência, tive coragem de enfrentar problemas que estavam sendo empurrados para debaixo do tapete. Estou pensando na saúde fiscal do município, para assim garantir investimentos para os bairros, para as pessoas que estão aguardando isso há oito anos. Me preocupa a desinformação que foi levada… é lamentável. Eu não vi nenhum desses vereadores falando da redução do ITBI, do Refis, dos investimentos que estamos fazendo como a reforma do G3, projetos que afetam diretamente a cidade. Eu espero que eles possam usar suas redes para divulgar ações positivas, sobre a condição fiscal de nossa cidade”, comentou.

Juliana afirmou que respeita as opiniões e posicionamentos dos vereadores, porém que é preciso responsabilidade em suas falas, pois palavras irresponsáveis podem causar desinformação na comunidade.

“Eu estou aqui para trabalhar, com transparência. Estou como prefeita de toda uma cidade e precisamos pensar na situação fiscal do município, pensar na cidade e na situação que tenho nas mãos. Me preocupa tratarem de forma política um assunto tão importante, que não deveria ser politizado, mas de mim eles terão respeito. O povo me elegeu gestora e não uma pessoa para brincar de administrar. Vou fazer uma gestão eficiente e eficaz, respeitando toda a cidade de Balneário Camboriú. Houve ainda a aprovação da reforma administrativa que reduziu cargos e estamos ainda ‘apertando os cintos’ para economizar dentro das secretarias. Enviamos projetos para facilitar a vida do empreendedor, queremos ampliar o diálogo com toda a sociedade e estamos à disposição de todos”, completou.

Projetos aprovados

Na primeira reunião, os vereadores realizaram a apreciação preliminar quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência do Projeto Substitutivo N.º 1 à Medida Provisória N.º 1/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Balneário Camboriú (a chamada reforma administrativa do município).

O atendimento dos pressupostos foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, e, assim, a proposição ficou apta para a votação do mérito, na sessão extraordinária seguinte.

O procedimento para exame e votação de medidas provisórias no Legislativo é disciplinado pela Resolução 609/2022. Esta determina que, recebida uma MP pela Câmara, “o plenário deliberará, por maioria simples, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória, antes do exame do mérito”.

Segunda sessão extraordinária do dia

A ordem da pauta da segunda sessão extraordinária da tarde foi invertida a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário. A pauta era formada por 16 projetos do Poder Executivo, protocolados na Câmara na última sexta-feira (31) em regime de urgência.

Com a inversão da pauta, o primeiro projeto a ser discutido e votado foi o Projeto Substitutivo N.º 1 à Medida Provisória N.º 1/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário. De acordo com a justificativa, o intuito é “estabelecer uma nova organização administrativa da Administração Direta e Indireta do Município, especialmente no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança”.

O projeto substitutivo da medida provisória foi aprovado com dez votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, e segue para ser promulgado pelo presidente do Legislativo, na forma de lei ordinária.

Antes da votação do projeto, foram rejeitadas três emendas: Emenda 01 e Emenda 02, do vereador Guilherme Cardoso (PL), com nove votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção; e Emenda 05, do vereador Naifer Neri (Novo), com dez votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção.

Redução temporária do ITBI

O segundo projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 27/2025, que altera dispositivos da Lei 1718/1997, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA. Segundo a justificativa do projeto, ele visa atualizar e aprimorar os dispositivos da lei. A proposição foi aprovada com 14 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita.

Depois, foi a vez do Projeto de Lei Complementar 6/2025, que estabelece norma temporária quanto à alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O PLC reduz a alíquota do ITBI provisoriamente, para os pedidos protocolados no período entre 10/02/2025 e 30/04/2025, com pagamento único, para o percentual de 2% (o percentual original na lei é 3%). Ele foi aprovado com 18 favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Novo Código Tributário

Em seguida, foram votados e aprovados quatro projetos que guardam relação com o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei Ordinária 26/2025 institui e integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. Ele foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 34/2025 institui e integra o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. Ele foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 33/2025 institui e integra o Imposto sobre Serviço – ISS ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. Ele foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 32/2025 institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. Ele foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, juntamente com a Emenda 01, do vereador Samir Dawud (Cidadania), e segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final. Antes da votação do projeto, foi rejeitado um pedido de vista do vereador Naifer Neri (com nove votos contrários, seis favoráveis e duas abstenções).

Após os quatro projetos, o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, foi discutido e votado. Em 221 artigos, ele regula o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.

O PLC foi aprovado com 11 votos favoráveis e seis contrários, juntamente com alguns destaques solicitados pelo vereador Aldemar Bola (PSD) para corrigir partes do texto, e segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.

IPTU

A seguir, foi votado o Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. A justificativa da proposição destaca que ela “traz a nova Planta de Valores Genéricos, adequando as alíquotas em busca da justiça tributária no Município de Balneário Camboriú. Nesse contexto, convém registrar que a atualização da Planta de Valores constitui medida urgente, visto que a atual, instituída há mais de 30 anos, encontra-se desatualizada e incompatível com a atual realidade imobiliária do Município”.

Após ampla discussão, o projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, juntamente com destaques para correções, solicitados pelo vereador Aldemar Bola, a Emenda 01 e a Emenda 03, do Poder Executivo, e a Emenda 02, do vereador Guilherme Cardoso. Desta forma, a proposição segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.

REGULARIZA BC/2025

Depois dos projetos ligados ao novo Código Tributário, foi votado o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2025. De acordo com a justificativa, o programa visa atender pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o Município, com a possibilidade de parcelar ou quitar os valores devidos. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 31/2025, que dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município, estava na pauta, mas foi arquivado a pedido da prefeitura.

O Projeto de Lei Complementar 4/2025 foi retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC). A proposição altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei 2.421/2004, que altera o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.

O Projeto de Lei Ordinária 28/2025 altera dispositivo da Lei 2987/2009, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade “Auxílio-Moradia”, e revoga leis que menciona. Ele foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul

O Projeto de Lei Complementar 5/2025 cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – COMDERES, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – FUMDERES.

Uma das principais atribuições do COMDERES, conforme o Art. 2º do PLC, é “debater, construir coletivamente e auxiliar a Administração Municipal na implantação, execução e avaliação de projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável para a região sul” do município. Ele também deverá gerir os recursos do FUMDERES.

O PLC foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário. Foi aprovada também a Emenda 01, do Poder Executivo, com 12 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Desta forma, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil

O Projeto de Lei Ordinária 30/2025 dispõe sobre a implementação da Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) de Balneário Camboriú.

O PLO institui a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município “como forma de promover a mitigação de todo e qualquer evento de natureza extraordinária que possa comprometer a integridade e a salva-guarda de seus cidadãos, seus bens, do patrimônio público e do meio ambiente”.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), segundo o texto, tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade; e o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), órgão consultivo e de participação comunitária, tem a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC, criado pela Lei 4007/2016).

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, juntamente com a Emenda 01, do Poder Executivo, e desta forma, segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Pedido de vista em projeto sobre Funservir

O Projeto de Lei Ordinária 29/2025 teve pedido de vista, feito pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), aprovado pelo plenário (com 12 votos favoráveis e cinco contrários). O PLO altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (FUNSERVIR), e revoga leis que menciona.