Redução na inelegibilidade de Bolsonaro só pode acontecer com aval do STF, avaliam juristas

A bancada bolsonarista no Congresso Nacional está mobilizada para reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados, de oito para dois anos, uma mudança que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, juristas alertam que a aplicação da nova regra aos processos do ex-presidente dependeria de análises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja jurisprudência tende a manter sanções mais rígidas.

A expectativa dos aliados de Bolsonaro é que o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelere a tramitação de um projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa. O texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, tem como relator o deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR).

A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa reduzir o prazo de inelegibilidade para dois anos, contados a partir da eleição que resultou na punição.

Na quarta-feira (5), Hugo Motta reafirmou sua posição em entrevista à rádio CBN, afirmando que oito anos de inelegibilidade “são basicamente uma eternidade”.

“Quem está na vida pública e teve alguns problemas de condenações, até mesmo injustas, acaba sofrendo com essa questão da inelegibilidade. Oito anos representam quatro eleições no modelo democrático que temos, e quatro eleições é basicamente uma eternidade”, disse Motta.

A proposta já conta com o apoio de 73 deputados de direita e extrema-direita, incluindo parlamentares do PL, MDB, Patriota, PP, PSD e Republicanos. A família Bolsonaro, especialmente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem participado ativamente das articulações.

A mudança, se aprovada, beneficiaria políticos de todo o espectro, mas tem como foco principal permitir que Jair Bolsonaro dispute as eleições presidenciais de 2026.

Atualmente, Bolsonaro está inelegível até 2030 após duas condenações pelo TSE em 2023: uma por disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral em uma reunião com embaixadores e outra por uso indevido da comemoração do 7 de Setembro de 2022. A defesa do ex-presidente recorreu das decisões, e os processos ainda aguardam julgamento no STF e no TSE.

A eventual mudança na lei não garante automaticamente a retroatividade para casos já julgados. Fernando Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que o STF teria de avaliar se a redução valeria para condenações antigas ou apenas para novas.

“O STF já adotou a lógica de valer para casos julgados quando a Lei da Ficha Limpa aumentou o período de inelegibilidade, de três para oito anos. Por outro lado, o Supremo pode entender que a redução de oito para dois anos tornaria a lei inócua, violaria o princípio da moralidade, ou até que seria inconstitucional”, afirmou Neisser em entrevista ao jornal O Globo.

Além disso, o TSE também poderá avaliar a retroatividade ao julgar pedidos de registro de candidatura, como ocorreu em 2010, quando a Lei da Ficha Limpa foi aprovada. Na época, alguns candidatos tiveram seus prazos de inelegibilidade estendidos.

A mudança na lei não protegeria Bolsonaro de todas as possíveis condenações. Caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenado pelo STF no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente poderá ficar inelegível por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que também são previstos na Lei da Ficha Limpa.

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