Justiça mantém sigilo da justificativa para uso de software espião na Abin de Bolsonaro

O Ministério da Justiça mantém segredo sobre o processo que abriga um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), utilizado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como base para a implementação do software israelense FirstMile, que possibilita a espionagem por geolocalização de dispositivos celulares, conforme informações do Metrópoles.

O software foi adquirido durante o governo de Michel Temer (MDB), mas uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou que foi ilegalmente utilizado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para espionar opositores, sob o comando do agora deputado federal Alexandre Ramagem (PL).

Não apenas servidores alinhados ao governo Bolsonaro na Abin defendiam o uso do “software espião”, mas também uma ala que argumentava a favor de sua utilização dentro dos protocolos internos, mesmo sem autorização judicial para a quebra de sigilo.

O respaldo jurídico para essa prática era um parecer da AGU de 2021, o qual afirmava que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplicava ao tratamento de dados para fins de segurança pública, investigação e repressão de ilícitos. No entanto, o parecer ressaltava a necessidade de regulamentação por meio de uma lei especial.

Este parecer foi emitido em um contexto de processo interno do governo, cujo acesso foi negado através de uma solicitação da Lei de Acesso à Informação (LAI), sob justificativa de sigilo.

Em um despacho recente de 27 de fevereiro de 2024, a chefe de gabinete da Secretaria-Executiva do MJSP, Luana Quitéria Magalhães Hatsumura, explicou que o processo contém informações relacionadas à gestão de banco de dados utilizados pelas áreas de segurança pública, e por isso seu acesso é restrito.

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