Testamento digital é alternativa de baixo custo para definir a divisão de herança

O testamento é um instrumento importante para definir como será feita a divisão dos bens em caso de sucessão patrimonial. Embora essencial para garantir a destinação de bens após a morte, o testamento ainda é pouco utilizado no Brasil devido à burocracia e aos custos elevados. No entanto, a crescente preocupação com planejamento sucessório tem impulsionado a demanda nos últimos anos. Entre 2012 e 2022, o número de testamentos registrados no país saltou de 38.566 para 52.275, um aumento de 35,5%, impulsionado principalmente pela pandemia.

No entanto, o custo ainda é alto, o que limita seu uso de forma ampla. A  formalização de um testamento no Brasil pode variar entre R$ 1.700 e R$ 3.000, dependendo do tipo de testamento – público, cerrado ou particular -, do estado, da complexidade do documento e dos bens envolvidos, além de honorários advocatícios e taxas para modificações futuras.

Uma opção que está chegando ao mercado é o modelo digital de testamento, que permite atualizações ilimitadas do documento por R$ 5,90 ao mês.

“A legislação brasileira já reconhece testamentos particulares e tecnológicos, e nosso modelo segue todos os requisitos legais para garantir segurança jurídica”, afirma Paulo Silvestre de Oliveira Junior, CEO da Absense, empresa que desenvolveu a tecnologia. “Nossa missão é adaptar o planejamento sucessório à era digital, eliminando burocracias desnecessárias e tornando esse direito acessível a todos”, diz o CEO. 

O advogado Guilherme Champs, do escritório Champs Advogados, considera que o testamento digital é um instrumento jurídico moderno e eficaz para o planejamento sucessório, sendo recomendável a todos os indivíduos que buscam otimizar a destinação de seu patrimônio.

“Sua aplicabilidade abrange tanto os bens corpóreos tradicionais (imóveis, semoventes, valores mobiliários), quanto os bens incorpóreos digitais (ativos em plataformas digitais, criptoativos, programas de fidelidade), frequentemente negligenciados nos instrumentos testamentários clássicos”, afirma o advogado.

De acordo com ele, a utilização de tecnologias como blockchain confere ao testamento digital atributos de imutabilidade, autenticidade e rastreabilidade, garantindo a higidez da manifestação de última vontade do testador e a segurança jurídica do ato.

“Ademais, o testamento digital proporciona maior eficiência procedimental, reduzindo custos e prazos em comparação com os formatos tradicionais, e assegura ao testador a autonomia para realizar alterações em seu testamento de forma dinâmica e segura”, diz Champs

Em que situações o testamento tradicional deve ser mantido?

O advogado explica que, embora o testamento digital represente um avanço significativo no planejamento sucessório, as modalidades tradicionais de testamento, previstas no Código Civil, mantêm sua relevância em contextos específicos. “Indivíduos com limitada familiaridade tecnológica ou residentes em áreas sem acesso aos meios digitais podem, excepcionalmente, optar pela segurança e formalidade do testamento público, lavrado em cartório. Situações emergenciais, que impeçam a elaboração de um testamento digital, também podem justificar o uso do testamento particular em sua forma tradicional”, comenta Champs ao destacar que é crescente integração entre os modelos tradicional e digital.

Cuidados ao escolher um testamento digital
A escolha de um testamento digital exige atenção a alguns pontos cruciais. Primeiramente, é fundamental optar por uma plataforma confiável, que siga rigorosamente as normas legais, ofereça segurança robusta, como a tecnologia blockchain, e possua boa reputação no mercado.

A validade jurídica deve ser verificada, garantindo que a plataforma e o formato do testamento cumpram todos os requisitos legais, como a capacidade do testador e a livre manifestação de sua vontade.

Ler os termos de uso é essencial para entender o funcionamento da plataforma, a proteção dos dados e as garantias oferecidas.

Senhas e acessos devem ser mantidos em segurança, e pessoas de confiança, como herdeiros, precisam ser informadas sobre a existência do testamento digital e como acessá-lo e se certificando de que os requisitos de validade do testamento particular foram respeitados.

Tem valor jurídico o testamento digital?

“O testamento digital possui, sim, valor jurídico, desde que atenda aos requisitos legais de validade, que são os mesmos exigidos para um testamento particular tradicional em papel”, afirma Champs.

De acordo com ele, o Código Civil não apresenta restrições ao uso de meios digitais, e a jurisprudência tem reconhecido a validade desses testamentos quando os requisitos são cumpridos.

Mudanças regulatórias

Atualmente, o Congresso discute alterações no Código Civil para incluir na lei o que já tem sido amplamente aceito pelos tribunais acerca da validação e eficácia de documentos digitais e registrados por meio de blockchain, ampliando a aceitação de soluções digitais no setor jurídico.

“A tecnologia blockchain adiciona uma camada extra de segurança e transparência, reduzindo fraudes e litígios”, destaca o advogado Leonardo Cotta Pereira, sócio da Absense. “Estamos acompanhando de perto as discussões para garantir que nossa solução esteja alinhada com as melhores práticas do mercado e com a evolução regulatória”, complementa Cotta. 

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