Procon Timbó fiscaliza supermercados e reforça direitos do consumidor

No último mês, ocorreram uma série de fiscalizações em supermercados de Timbó pelo Procon, para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante a fiscalização, o Procon reforçou um direito importante dos consumidores catarinenses: de acordo com a Lei Estadual Nº 17.132/2017, quem encontrar um produto alimentício vencido nas prateleiras pode solicitar gratuitamente outro item similar.

Para isso, a irregularidade deve ser constatada antes da compra. No entanto, o benefício é limitado a um único produto idêntico, mesmo que haja vários vencidos no local.

Caso o item não esteja disponível, o consumidor tem direito a escolher um semelhante ou de mesmo valor. Além disso, conforme o CDC, quem comprar um produto fora da validade tem direito à troca ou à restituição do valor pago.

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O foco da ação do Procon foi verificar a validade dos produtos e assegurar informações claras e adequadas sobre os itens à venda. A venda de produtos vencidos é considerada crime e pode resultar em penalidades administrativas para o estabelecimento.

Em caso do supermercado recusar cumprir a norma, o consumidor pode acionar o Procon Timbó presencialmente, no Simplifica Timbó, ou pelo telefone (47) 3399-0574.

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