Prefeitura de SP é proibida de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros

A Prefeitura de São Paulo está proibida de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão da Justiça, em primeira instância, foi divulgada na última quinta-feira (27) e atende a um pedido da Uber.

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A decisão em questão foi divulgada no dia seguinte a outra decisão favorável às empresas de transporte por aplicativos em São Paulo. Na quarta-feira (26), a Justiça considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o serviço de transporte por moto na cidade de São Paulo.

Com a nova determinação, os órgãos fiscalizadores estão proibidos de adotar quaisquer medidas sancionatórias contra a empresa e os motociclistas que prestam serviço de transporte individual privado de passageiros.

Procuradoria Geral do Município busca recurso

De acordo com reportagem do G1, a Procuradoria Geral do Município confirmou que estuda o recurso que será apresentado diante da decisão judicial. Para o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o serviço de transporte por moto é inseguro para os usuários devido à possibilidade de causar acidentes graves e potencialmente fatais.

Além da Uber, a 99 e a Cabify também acabam beneficiadas pela decisão judicial.