Entidades pedem ao STF suspensão de cobrança e ações judiciais contra Marcelo Auler

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A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado pedindo a suspensão de cobranças e ações judiciais contra o jornalista Marcelo Auler. O documento foi assinado por 29 entidades defensoras da liberdade de imprensa e 550 jornalistas, juristas e políticos.

Em janeiro deste ano, Auler foi condenado a indenizar a juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Família de Pinhais, do Paraná, por textos publicados em 2018 no Blog do Marcelo Auler e no Jornal do Brasil. As reportagens abordavam decisões judiciais sobre a deportação de crianças haitianas.

A Justiça do Paraná entendeu que Auler publicou informações falsas. Além de condenado a pagar indenização, que já totaliza R$ 76 mil, Auler teve as contas bancárias bloqueadas e zeradas e as reportagens foram censuradas. O jornalista também está proibido de falar sobre o processo movido pela juíza, que corre em segredo de Justiça.

A defesa de Auler alega que as reportagens continham informações de interesse público e que todo o conteúdo escrito foi feito com base em apuração criteriosa e entrevistas com testemunhas que lidaram diretamente com exilados haitianos.

No abaixo-assinado, dirigido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, as entidades afirmam que as decisões da Justiça do Paraná contrariam a jurisprudência do STF que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.792, decidiu que “a responsabilidade civil do jornalista, no caso de divulgação de notícias que envolvam pessoa pública ou assunto de interesse social, depende de o jornalista ter agido com dolo ou com culpa grave, afastando-se a possibilidade de responsabilização na hipótese de meros juízos de valor, opiniões ou críticas ou da divulgação de informações verdadeiras sobre assuntos de interesse público”.

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