Internação involuntária para dependentes químicos em SC é aprovada pela Comissão de Saúde

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 85/2022, que promove a internação involuntária para dependentes químicos no estado através do “Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química”.

A proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), trata da internação terapêutica de pessoas com transtornos mentais e dependência química, garantindo direitos como acesso ao tratamento no sistema estadual de saúde, sigilo de informações e assistência médica e psicológica contínua.

O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global do deputado Maurício Peixer (PL) e uma subemenda modificativa do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) na quarta-feira, 12.

Segundo Caropreso, as mudanças reformularam o projeto original para alinhar-se a leis federais, como a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Lei de Drogas (11.343/2006).

A matéria determina que a internação humanitária deve garantir atendimento integral e especializado, promovendo o restabelecimento da saúde física e mental do paciente.

No caso de internação involuntária, o pedido poderá ser feito por um parente de primeiro grau, responsável legal ou, na ausência destes, por um servidor da saúde, assistência social ou segurança pública.

A medida precisa ser autorizada por um médico registrado e comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

Internação compulsória de moradores de rua gera debate

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, a internação compulsória de moradores de rua foi tema de debate.

O deputado Junior Cardoso (PRD) anunciou que protocolou um projeto de lei para permitir que prefeitos possam retirar e internar compulsoriamente pessoas em situação de rua.

Mesmo com uma decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar pediu apoio dos colegas para a proposta, que prevê a reinserção social e assistência psicossocial dos internados.

De acordo com o texto, as pessoas retiradas da rua terão acesso a cursos de capacitação, programas de ressocialização, atendimento médico e psicológico, além de apoio para ingresso no mercado de trabalho.

“O objetivo é oferecer oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional”, justificou Cardoso.

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A proposta deve gerar discussões jurídicas e políticas, já que o STF entende que medidas como essa violam direitos fundamentais e que a abordagem para a população em situação de rua deve ser baseada em políticas de assistência social e não em internações forçadas.

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