Economia Governo congela R$ 128,4 bilhões em gastos discricionários até maio Medida temporária visa adequação ao arcabouço fiscal e equilíbrio das contas públicas

Um dia após a aprovação do Orçamento de 2025, o governo anunciou a restrição de R$ 128,4 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) até maio, conforme comunicado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O decreto, publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial, limita um terço das despesas discricionárias até a edição do decreto bimestral de programação orçamentária.

A restrição foi determinada pela Junta de Execução Orçamentária, composta pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil. O decreto provisório foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e mais detalhes sobre a execução do Orçamento de 2025 serão divulgados na próxima semana pelo Ministério do Planejamento.

Pelas novas regras, cada órgão federal poderá empenhar, até novembro, apenas 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais rígido que o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza até 1/12 por mês em caso de atraso na aprovação do Orçamento. A estimativa do governo é que essa medida resulte em uma economia temporária de R$ 128,4 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto permaneça em vigor até novembro.

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Impacto do Arcabouço Fiscal

Segundo nota oficial do Ministério do Planejamento e Orçamento, a restrição mais rigorosa do que a prevista na LDO busca adequar os gastos públicos ao arcabouço fiscal e ao Orçamento aprovado no Congresso Nacional.

“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA [Lei Orçamentária Anual], a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, explicou o Planejamento.

O Orçamento de 2025 foi aprovado pelo Congresso com uma meta de superávit primário de R$ 15 bilhões, valor que representa a economia de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. O arcabouço fiscal determina que os gastos de um ano podem crescer até 70% do crescimento real das receitas do ano anterior, respeitando um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Para 2025, esse limite permitirá um crescimento de 6,73% nos gastos, considerando a inflação do ano passado mais os 2,5% permitidos.

Relatório Bimestral Adiado

Caso o Orçamento já estivesse sancionado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgariam nesta sexta-feira o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução orçamentária e define possíveis contingenciamentos e bloqueios de recursos. No entanto, com o atraso na votação do Orçamento, o primeiro relatório só será publicado no fim de maio.

Até dez dias após a divulgação desse relatório, o governo deve editar um novo decreto com os limites de empenho para cada órgão federal. Enquanto isso, o decreto provisório publicado nesta sexta-feira permanecerá em vigor até que os limites definitivos sejam divulgados, garantindo um controle rigoroso das contas públicas.

Com informações da Agência Brasil

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