AO VIVO: “Bolsonaro foi ‘o mais investigado do Brasil’ e não há provas”, diz defesa

Segundo o advogado, a peça acusatória menciona 80 vezes a palavra “possível” e não foi capaz de afirmar, com certeza, as participações do ex-presidente nos ataques as sedes dos Três Poderes.

“Nem o delator que o acusou fez qualquer ligação com o ex-presidente e os atos que depredaram Brasília. Nõa há uma única evidencia a esse respeito”.

Defesa diz que teve acesso apenas ao que consta nos autos, como a delação de Mauro Cid, mas não teria tido a acesso à “mídia completa” que fundamenta a acusação da PGR. “Se eu não tenho a mídia completa, nesse momento de preliminares, não seria o caso de a defesa poder suscitar, se fosse o caso, a cadeia de custódia da prova? Mas eu não tenho a completude, eu não tenho os telefones, eu não tenho as mídias.”

“Há uma discussão a respeito, muito grande a respeito desse plano punhal verde e amarelo (plano de assassinato de Lula, Alckmin e Moraes). Há uma reunião, seria absolutamente imprescindível verificar as demais mensagens que foram passadas naquele dia”, destacou o advogado.

Advogado lembra decisão recente do Supremo que estende a amplitude do foro privilegiado.

O advogado ainda aponta que o crime de tentativa de golpe de Estado, que nas palavras da PGR teriam sido orquestrados desde julho, seria um crime impossível, já que à época, Bolsonaro era o presidente legitimamente eleito.

Contudo, o procurador-Geral, Paulo Gonet, aponta que o governo de Bolsoanro já previa a derrota nas eleições presidenciais e por isso, mobilizou um levante contra o resultado das urnas.

O advogado afirmou que a minuta golpista, inclusive, não foi achada com o ex-presidente. A partir daí, restava a versão do delator, com um minuta que estava em seu telefone e tratava de uma questão de estado de sítio, “e mais absolutamente nada”, disse o advogado.

“Como a suposta decretação do estado de sítio seria baseada única e exclusivamente na palavra do delator, seria difícil a propositura de uma ação penal. Então se traçou uma narrativa, que vem efetivamente do começo, de atos de pronunciamentos do presidente da república, e depois o 8 de Janeiro.”

“No primeiro momento, verificava-se a live, numa investigação determinada pelo TSE. No segundo momento, investigava-se o cartão corporativo, os gastos do presidente e da então primeira dama. Depois investigou-se até uma questão de emendas, para se chegar numa questão de vacinas. Portanto, não havia um objeto específico.”

“O celular do denunciado foi apreendido e sua senha fornecida à autoridade policial. Vejamos que nós não tivemos acesso a isso. Nada foi falado sobre o telefone dele. As duas principais testemunhas de acusação, General Freire Gomes, então comandante do Exército, e Brigadeiro Batista Júnior, em nenhum momento colocam Augusto Helena em qualquer reunião. Em nenhum momento falam que o senhor Augusto Helena convocou alguém a participar da empreitada, mandou mensagem para alguém, que alguém falou com eles, ou seja, completamente desconhecido. Não é em nenhum momento colocado que ele teria incitado, provocado, conclamado ou agido por qualquer meio a fazer algo.”

O advogado defendeu que as quebras de sigilo de telefonemas de Anderson Torres mostram que “nada foi encontrado que incriminasse Anderson Torres. Pelo contrário, o que foi encontrado, ministro Zanin, demonstra o seu espírito apaziguador e democrático e foi por essa razão, senhor ministro Flavio Dino, que a defesa de Anderson Torres entregou as senhas da nuvem do seu telefone celular e do seu e-mail”.

“Na delação premiada de Mauro Cid, um dos personagens centrais de toda essa denúncia, ele não implica Anderson Torres, portanto, o que fica claro é que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, jamais participou de qualquer ação golpista”, disse o advogado.

Advogado questiona a competência deste STF para julgar pessoas sem prerrogativa de foro, o chamado foro privilegiado. “É necessário que haja evidente conexão com pessoas com foro aqui investigadas. Neste caso, a denúncia não teve êxito em demonstrar essa conexão entre os atos de Anderson Torres com atos, com a conduta daqueles que têm foro, portanto, processados e julgados nesse Supremo Tribunal Federal. Portanto, preliminarmente, o que se pede é que, em relação a Anderson Torres, os atos sejam encaminhados a uma das várias criminais da sessão judiciária do Distrito Federal.”

Anderson Torres é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro. Ele foi era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

O ex-senador Demóstenes Torres, advogado de defesa do Almirante Garnier dos Santos, comandante foi chefe da Marinha no governo do ex-presidente, questiona o porquê da denúncia ter apontado unicamente o militar como anuente da minuta golpista, se os demais comandantes das Forças Armadas também teria, na tese da acusação, defendido o golpe de Estado.

Ele afirma que, segundo a PGR, Bolsonaro teria apresentado a minuta de golpe para os três comandantes, mas que somente Garnier teria dado aval. Contudo, o advogado afirma que Batista Júnior e Freire Gomes não disseram que haveria uma concordância sobre a intervenção, mas que o documento estaria em estudo.

“Porque para os demais houve presunção de inocência e não para o Almirante Garnier? Ele ficou em silêncio e isso não significa anuência.”

A ministra Cármen Lúcia questionou o advogado de Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sobre uma declaração do defensor, que afirmou que a Abin seria responsável pela segurança das urnas eletrônicas. Em sua intervenção, a ministra, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que a responsabilidade pela garantia da segurança do processo eleitoral é do Judiciário, e não da Abin. A ministra enfatizou o papel do TSE na supervisão e proteção das eleições, refutando a ideia de que a segurança das urnas seria incumbência da agência de inteligência.

Segundo o advogado de Ramagem, embora ele tenha sido apontado como integrante crucial dessa organização criminosa, “Mauro Cid não o prestou relevo algum a participação dele nessa organização. E o relevo é longo.”

O defensor destacou que Ramagem saiu do governo federal em 2022, para a disputa nas eleições gerais de 2022, e foi eleito deputado federal. “A partir de março de 2022 ele estava imbuído de sua campanha. Segundo a denúncia, o recrudescimento da organização criminosa teria se dado em julho de 2022, quando Ramagem não estava mais no governo federal.

Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, advogado de Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), criticou que a denúncia da PGR apresenta indícios de envolvimento de Ramagem na construção de mensagens contra o sistema eleitoral que são baseadas “apenas em três arquivos de texto, que teriam sido repassados ao então presidente da república”.

“A Polícia Federal fez longa perícia em computadores, telefones, e gadgets utilizados por Alexandre Ramagem durante a sua gestão, e apresentou em seu relatório esses três arquivos de texto. Com todas as vênias devidas, são indícios extremamente tímidos, singelos da prática de um crime muito grave, da efetiva atuação do denunciado na construção de uma mensagem deletéria às urnas eletrônicas”, argumentou o advogado.

“Tudo que há na denúncia, com base naquilo que foi colhido pela autoridade policial, são três arquivos de texto e nada mais. Esses três arquivos de texto não trazem algo novo, algo inédito, algo criativo”

O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, seguiu a linha de raciocínio dos outros ministros e também votou para acompanhar o entendimento do relator, Alexandre de Moraes. Zanin afirmou que, nesta fase preliminar do julgamento, não se justificaria a inversão da ordem das defesas. O entendimento foi acolhido por unanimidade pela Turma, que rejeitou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro.

O ministro Luiz Fux afirmou que a lei não permite a inversão da ordem das sustentações orais no julgamento e acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, para negar o pedido feito pela defesa de Jair Bolsonaro.

Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia também se manifestou no sentido de que os termos da lei devem ser seguidos rigorosamente para garantir o devido processo legal. Ela destacou a importância de assegurar que o processo seja conduzido de forma estrita, especialmente em casos de grande relevância criminal como o presente, e pediu o indeferimento do pedido da defesa.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os advogados de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no processo, se manifestassem antes dos demais acusados. Moraes rejeitou a solicitação, argumentando que a jurisprudência do STF já afastou essa determinação.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, também comentou sobre o pedido, destacando que, nesta fase preliminar do julgamento, não haveria prejuízo em se ouvir o delator após as defesas dos outros acusados. Dino, porém, ressaltou que, caso a ação penal seja instaurada, a orientação de que o delator se manifeste primeiro deverá ser seguida.

Advogados de Bolsonaro interromperam a sessão para fazer um pedido: que os advogados de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no caso, se manifestassem antes dos outros acusados. A defesa argumentou que, segundo o processo penal, o delator deve ser o primeiro a se pronunciar no processo.

“Todos aceitaram, estimularam e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra a existência e independência dos poderes e o Estado Democrático de Direito. Os delitos descritos na denúncia não são de ocorrência instantânea, eles compõem uma cadeia de acontecimentos articulados para que, por meio da força ou da sua ameaça, o presidente da república Jair Bolsonaro não deixasse o poder ou a ele retornasse, contrariando o resultado das eleições. A escalada ganhou um impulso mais notável quando Luiz Inácio Lula da Silva tornou-se elegível e o cenário das pesquisas eleitorais se mostrou a ele inclinado.”

“O intuito era manter a militância apaixonada e disposta a aceitar soluções de violência contra a ordem constitucional. Os meses de novembro e dezembro de 2022, após o resultado das eleições, foram perturbadores. Fatos atordoantes que se seguiram ao resultado das eleições foram descobertos durante a proficiente investigação da PF.”

“A organização criminosa:

• preparou material sabidamente inverídico sobre as urnas eletrônicas para divulgação em live realizada em 4 de novembro de 2022;
• postergou a divulgação do relatório de fiscalização das Forças Armadas que atestava a rigidez o processo eleitoral e quando o relatório foi dado a conhecimento geral, providenciou que o Ministério da Defesa lançasse, imediatamente, nota oficial buscando minimizar as conclusões do documento;
• ordenou a emissão de nota oficial em favor da liberdade de expressão em 11 de novembro de 2022, visando a dar aos apoiadores do golpe a aparência de que as forcas armadas acolhiam e incentivavam os acampamentos espalhados pelo país. Nesses acampamentos, pedia-se insistentemente uma intervenção militar ou intervenção federal, eufemismos para ruptura pela força do regime constitucional. Vale dizer, golpe.”

Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, aliado e ex-assessor para assuntos internacionais de Bolsonaro, disse que foi impedido de entrar nas instalações da Primeira Turma do STF.

Gritos foram ouvidos dentro do prédio enquanto Alexandre de Moraes fazia a leitura do relatório.

Filipe Martins é um dos acusados pela PGR, mas não faz parte do grupo julgado nesta terça-feira.

Ao iniciar a leitura do relatório, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a publicidade da delação de Cid, incluindo a divulgação dos vídeos, segue o princípio da “publicidade” estabelecido pela legislação brasileira. Segundo o ministro, essa medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa, elementos fundamentais para a justiça de qualquer processo judicial.

“Eu pergunto para vocês: Elize Matsunaga, que esquartejou o esposo, ser condenado a 16 anos, e mulheres com bandeiras, com bíblias, serem condenadas a 17 anos, qual o critério? Golpe? Que golpe? Quem estava à frente do golpe? Qual é a instituição? Exército, Marinha, Bíblica? Não”, disse o deputado.

“Estamos aqui diante de um evento político”, falou.

1. Alexandre Ramagem
2. Almir Garnier
3. Anderson Torres
4. Augusto Heleno
5. Jair Bolsonaro
6. Mauro Cid
7. Paulo Sérgio Nogueira
8. Walter Braga Netto

Torres também reforçou o pedido para que o caso seja analisado pelo plenário do STF, com todos os 11 ministros, e não pela Primeira Turma. “Se a própria PGR afirma que é uma matéria da mais alta relevância, por que tirar seis ministros do julgamento?”, questionou.

Demóstenes Torres, ex-senador e advogado do almirante Garnier Santos, um dos julgados nesta terça-feira, afirmou a jornalistas em frente ao prédio do STF que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é “totalmente contraditória” e baseada em “mentiras” da Polícia Federal.

“Não há nenhuma prova contra ele. A PF inventou, falseou a verdade. Está tudo na própria denúncia”, disse. Segundo ele, o almirante Garnier sequer participou da reunião apontada como central na acusação.

“A gente sempre espera justiça. Estou bem”, disse Bolsonaro após desembarcar em Brasília na noite de terça-feira (24). “Nada se fundamenta nas acusações feitas de forma parcial pela Polícia Federal. Vou estar acompanhando com os advogados agora e, depois, a gente decide o que vai fazer”, falou a jornalistas no aeroporto. O ex-presidente veio de São Paulo, após participar de podcast ao lado de Tarcísio de Freitas.

Jornalistas já se posicionam no STF à espera do início da primeira sessão do julgamento, marcado para 9h30. A repórter do InfoMoney, Marina Mota, traz os bastidores desde Brasília.

O STF tem forte esquema de segurança e alta restrição de acesso à área próxima de onde será o julgamento. A área externa está vazia.

Bolsonaro voltou a reclamar da delação do tenente-coronel Mauro Cid horas antes do julgamento, e disse na noite de segunda-feira (24) que seus advogados vão focar, neste primeiro momento, em aspectos técnicos do processo.

“Tenho bons advogados e eles vão num primeiro momento explanar a tecnicidade. Meu foro é a primeira instância. Há poucas semanas o Supremo disse que é a última instância. Mesmo assim, na última instância, teria que ser [julgado pelo] o plenário todo”, disse Bolsonaro em entrevista ao podcast Inteligência Ltda.

O STF terá esquema de segurança reforçado para o julgamento. As medidas, adotadas de forma preventiva, incluem maior controle de acesso, monitoramento do ambiente, policiamento reforçado e equipes de pronta resposta para emergências.

• Cristiano Zanin: Atual presidente da Primeira Turma, Zanin é o relator da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e também conduz o julgamento sobre os atos terroristas de 8 de janeiro.
• Cármen Lúcia: A ministra é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo que ocupará até agosto de 2026. Cármen Lúcia é reconhecida por sua atuação em julgamentos de grande impacto no STF.
• Luiz Fux: Fux assumiu o STF em 2011. Ele é o relator do caso que avalia a constitucionalidade da Lei das Bets (apostas esportivas), entre outros casos importantes.
• Alexandre de Moraes: Relator da denúncia da PGR contra o ex-presidente Bolsonaro. Ele também é o relator dos julgamentos sobre os atos terroristas de 8 de janeiro.
• Flávio Dino: O ministro mais recente da Corte, Dino foi indicado por Lula e assumiu o cargo em fevereiro de 2024.

Entenda mais sobre os ministro da 1ª turma do STF.

Última rodada da pesquisa PoderData revela que 51% dos brasileiros são contra a anistia dos presos pelo vandalismo ocorrido em Brasília, no 8 de Janeiro de 2023, enquanto 37% defendem a medida, e 12% não souberam responder.

Bolsonaro reclamou da velocidade com que o STF está conduzindo a denúncia da PGR contra ele. Ele comparou a velocidade do processo à “velocidade da luz”, observando que isso só ocorre “quando o alvo está em 1º lugar em todas as pesquisas de intenção de voto para Presidente da República nas eleições de 2026”.

Bolsonaro tem negado seu envolvimento em qualquer trama golpista. Em diversas ocasiões, o ex-presidente afirmou que nunca discutiu um golpe com ninguém e minimizou a “minuta do golpe”, alegando que se tratava apenas de um decreto de Estado de Defesa, que precisaria de autorização do Congresso Nacional. Ele também classificou a investigação como uma “perseguição política”.

Confira o que se espera para os dois dias de julgamento distribuídos em três sessões no STF:

1. Abertura do julgamento: O julgamento será iniciado pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, seguido pela leitura do relatório de Alexandre de Moraes, que é o relator do caso.
2. Sustentação oral do procurador-geral: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá 30 minutos para defender a denúncia apresentada e a validade das acusações feitas contra os envolvidos na suposta trama golpista.
3. Defesas dos denunciados: Após a manifestação do procurador, as defesas dos oito denunciados terão 15 minutos cada para se manifestar. A ordem de pronunciamento será definida por Zanin.
4. Questões preliminares: Antes de abordar o mérito da denúncia, os ministros podem votar sobre questões preliminares que podem influenciar a decisão. Essas questões são aspectos pontuais do processo que precisam ser resolvidos antes da análise principal.
5. Votação sobre o mérito da denúncia: Após as manifestações e as questões preliminares, Alexandre de Moraes fará sua avaliação do mérito da denúncia e decidirá se a aceita ou não. Caso aceite, os demais ministros votarão na sequência.
6. Decisão final: Se a denúncia for aceita por maioria ou unanimidade, os denunciados se tornarão réus e responderão a um processo judicial mais aprofundado. O julgamento poderá ser concluído com a absolvição ou condenação dos réus, com a definição de penas pelos ministros.

Além de Bolsonaro, outros nomes estão envolvidos no caso, sendo eles:

• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Abin;
• Almir Garnier, almirante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

• Organização criminosa armada
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado
• Dano qualificado ao patrimônio público
• Deterioração de patrimônio tombado

Entenda cada um dos crimes atribuídos ao ex-presidente.