A companhia elétrica Eletrobras (ELET3) divulgou nesta quinta-feira (10) uma carta aberta aos acionistas destacando a importância das Assembleias Geral Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE), agendadas para o dia 29 de abril.
O principal tema em pauta é a aprovação do Termo de Conciliação firmado com o Governo Federal, que visa encerrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contestava a regra prevista no estatuto da Eletrobras, após sua privatização, que limita a 10% o direito de voto por acionista.
De acordo com o documento, a conciliação com o Governo representa um marco histórico para a Eletrobras.
Ao aprovarem o Termo de Conciliação na AGE, os acionistas estarão referendando novos parâmetros de governança para a Eletrobras. O objetivo é encerrar a ADI e viabilizar ajustes na estrutura da companhia, como a garantia ao Governo Federal do direito de indicar três membros para o Conselho de Administração e um para o Conselho Fiscal na AGO. O acordo também preserva o limite de 10% no direito de voto por acionista, assegurando a manutenção do modelo de corporation da Eletrobras.
Além disso, o termo suspende a obrigação da empresa de financiar ou oferecer novas garantias à Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, liberando a Eletrobras para vender sua participação na estatal nuclear.
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