O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu uma denúncia de irregularidades praticadas por uma empresa de logística de Juiz de Fora, que não teve o nome divulgado. Com isso, o órgão abriu um procedimento para apurar a suposta falta de intervalos e descanso semanal para motoristas de carretas.
O resultado do procedimento foi a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) pela empresa, se comprometendo a conceder pelo menos uma hora de intervalo para os empregados descansarem e/ou se alimentarem. Além disso, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, deve haver um período de 30 minutos de descanso após 5h30 ininterruptas na condução de veículo de transporte de carga. Entre duas jornadas, o intervalo deve ser de, no mínimo, 11 horas.
Pelo TAC, as jornadas de trabalho dos motoristas devem ser controladas e registradas, com anotação em diário de bordo ou por meios eletrônicos, incluindo os períodos de descanso. Por fim, a empresa também se comprometeu a respeitar oito horas diárias de trabalho e 44 horas semanais, podendo prorrogar por até duas horas extras, ou quatro, com acordo coletivo.
Caso a empresa seja flagrada descumprindo os termos, terá de pagar R$ 5 mil por cada empregado em situação irregular, e por cada irregularidade.
O MPT reforça que denúncias trabalhistas podem ser feitas pelo telefone, das 9h às 17h, pelo número 0800-702-3838; pessoalmente, nas Procuradorias do Trabalho em todo o país; e também pelo Sistema de Denúncia, na internet.
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