Cumprindo pena de oito anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Fernando Collor está, desde quinta-feira (1º), em prisão domiciliar humanitária em sua cobertura localizada em um bairro nobre de Maceió (AL).
Apesar das restrições impostas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a limitação de visitas a familiares, médicos e advogados — outras pessoas só com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) —, ele mantém acesso irrestrito a telefone e internet, o que, segundo juristas, equivale à permissão para livre comunicação com o mundo exterior.
Collor também só pode sair de casa para consultas médicas previamente informadas, e, em caso de emergências, deve apresentar justificativa em até 48 horas. Seu passaporte foi suspenso, e ele está proibido de emitir novo documento.
O benefício da prisão domiciliar não interfere nos privilégios garantidos a ex-presidentes. Ele segue com dois carros oficiais e até oito assessores pagos pela Presidência da República. De acordo com dados de 2025, o grupo custa R$ 116 mil por mês aos cofres públicos — entre eles, três militares da reserva que, além dos salários, recebem aposentadorias que somam R$ 61,2 mil mensais.
A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes após análise de exames médicos apresentados pela defesa, que indicam diagnóstico de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. O pedido havia sido feito por seu advogado Marcelo Bessa seis dias após a prisão no presídio Baldomero Cavalcanti, em 25 de abril. Moraes atendeu à solicitação mesmo com parecer contrário da equipe médica da penitenciária, que considerou as doenças tratáveis dentro do sistema prisional.
Apesar das restrições, ele mantém acesso irrestrito a telefone e internet, o que foi interpretado por juristas como uma permissão para uso livre de meios de comunicação. A decisão de Moraes permite visitas apenas de familiares, médicos e advogados. Outras pessoas só podem visitá-lo com autorização expressa do STF.
O benefício também não interfere nos direitos assegurados a ex-presidentes. Collor segue com dois carros oficiais e até oito assessores pagos pela Presidência da República. Segundo dados atualizados de 2025, esses assessores custam mensalmente R$ 116 mil aos cofres públicos. Quatro deles continuam trabalhando diretamente com ele, incluindo três militares da reserva que recebem, além dos salários, aposentadorias somando R$ 61,2 mil por mês.
A concessão da prisão domiciliar em casos como o de Collor é considerada rara. A advogada e ex-juíza federal Cecilia Mello destaca que esse regime normalmente só é aplicado em duas situações: quando o preso apresenta quadro de saúde que o sistema carcerário não consegue tratar ou no caso de mulheres com filhos menores que não cometeram crimes violentos.
Observa ainda a ex-juíza que, embora concedido por razões humanitárias, o regime deve simular as condições de um presídio. Por isso, limitações como visitas controladas e monitoramento eletrônico são fundamentais. No entanto, o uso de recursos domiciliares como telefone ou internet só pode ser restringido se houver abuso.
Segundo relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais, cerca de 235 mil pessoas cumprem prisão domiciliar no país, quase metade sem tornozeleira eletrônica. Contudo, apenas uma pequena fração dessas penas é concedida por razões humanitárias como no caso de Fernando Collor.
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