Câmara de Vereadores de Apiúna suspende transmissões ao vivo durante período eleitoral para garantir imparcialidade

Na última segunda-feira, 27 de maio, às 19h, a Câmara de Vereadores de Apiúna publicou a Portaria nº 03/2024, que impõe restrições nas transmissões ao vivo das sessões legislativas via internet durante o período eleitoral, compreendido entre 20 de maio e 6 de outubro de 2024.

A medida, assinada pelo presidente da Câmara, Jaison Bento, tem como objetivo assegurar a imparcialidade e a igualdade de oportunidades entre os candidatos às eleições municipais deste ano.

Baseada em orientações jurídicas e na legislação eleitoral vigente, a decisão determina a suspensão das transmissões ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara. Entretanto, as sessões continuarão a ser gravadas e os vídeos serão disponibilizados no site da Câmara e no YouTube somente após o término do período eleitoral.

Durante essa fase, qualquer pessoa interessada poderá requerer o material gravado diretamente na secretaria da Câmara, que o fornecerá mediante a apresentação de um pen drive, sem a necessidade de aprovação pelos membros da Câmara.

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A secretaria será responsável por formalizar um recibo de entrega, e o solicitante assumirá a responsabilidade pelo uso e divulgação do material.

Projeto de Lei nº 12/2024: Câmara de Apiúna debate anulação e suplementação de Dotações Orçamentárias

Na mesma sessão da Câmara de Vereadores de Apiúna, realizada na segunda-feira, 27 de maio, às 19h, foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2024.

O projeto tem como objetivo anular e suplementar dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Apiúna e do Fundo Municipal de Saúde, além de estabelecer outras providências correlatas.

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