Previdência: militares registram maior rombo entre regimes; entenda

O sistema previdenciário dos militares (SPSMFA) registrou um rombo de R$ 49,73 bilhões em 2023, o que coloca o modelo em uma situação mais insustentável do que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo informações do Valor Econômico.

O déficit per capita no sistema militar é 17 vezes maior, conforme aponta o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar, em um voto apresentado durante a análise das contas do governo de 2023. ele destaca ainda que o sistema militar oferece privilégios que não são acessíveis a servidores civis ou trabalhadores privados, como a “morte ficta” e pensões para filhas solteiras de militares.

De acordo com os dados, a arrecadação do RGPS cobriu 65% das despesas de 2023, enquanto o sistema dos servidores federais civis (RPPS) cobriu 41,9%. Já no sistema militar, as contribuições arrecadadas cobriram apenas 15,47% das despesas.

O ministro do TCU pontua que o sistema de proteção dos militares é o que impõe maior custo à sociedade por beneficiário, e que isso deve ser amplamente discutido. “O Relatório Resumido da Execução Orçamentária de dezembro de 2023 revelou que o sistema de proteção dos militares é o que impõe maior custo à sociedade, por beneficiário e, por isso, deve ser objeto de atenção, estudo e debate”, afirmou.

Alencar também comparou o déficit per capita dos três sistemas previdenciários: no RGPS, o déficit foi de R$ 9,4 mil; no RPPS, de R$ 69 mil; e no SPSMFA, de R$ 159 mil. “Esses dados evocam as noções de justiça e isonomia, na avaliação dos benefícios auferidos e nas contribuições para o equilíbrio das contas públicas de cada um dos regimes ou sistema”, acrescentou.

Em 2023, o déficit total dos sistemas previdenciários, incluindo o RGPS, RPPS, SPSMFA e os benefícios pagos a policiais e bombeiros do DF, alcançou R$ 428 bilhões, 9,1% pior do que em 2022. O déficit do RGPS foi de R$ 315,72 bilhões, o do RPPS de R$ 54,78 bilhões, o do SPSMFA de R$ 49,73 bilhões e o dos policiais e bombeiros do DF, de R$ 8,03 bilhões. O aumento do déficit foi concentrado no RGPS, cujas despesas cresceram 7,5%.

Walton Alencar também avaliou mudanças nas regras previdenciárias desde a Constituição de 1988, e concluiu que os militares das Forças Armadas preservaram as maiores vantagens. Um exemplo destacado foi a pensão vitalícia para filhas solteiras de militares, uma prática criticada por distorções. Embora o benefício tenha sido extinto para quem ingressou após 2001, as projeções indicam que o custo continuará até 2060.

As alíquotas de contribuição dos militares para o financiamento das pensões são menores do que as dos servidores civis (10,5%), mas os militares têm direito a um rendimento integral ao passar à reserva, muitas vezes com promoção.

Além disso, o TCU avalia se a “morte ficta”, que permite que dependentes de um militar afastado por crimes recebam pensão, tem amparo jurídico. Alencar observa que, independentemente disso, trata-se de uma “premiação por má conduta”, algo sem paralelo nos regimes de previdência civis.

A reforma previdenciária de 2019 impactou o RPPS, com aumento das alíquotas e a possibilidade de alíquotas extraordinárias em casos de déficit atuarial. Já em relação ao SPSMFA, as mudanças foram mínimas, e o sistema ainda apresenta uma lenta redução do déficit.

A Lei 13.954/2019 introduziu alterações que elevaram o tempo de serviço para inatividade de 30 para 35 anos e exigiram que pensionistas contribuíssem com alíquotas de 7,5% a 10,5%, mas a redução do déficit foi de apenas 1% entre 2022 e 2023, com a taxa de cobertura interna subindo de 5,4% em 2019 para 15,5% em 2023.

Em contraste, o Ministério da Defesa argumenta que o SPSMFA não é um regime previdenciário, conforme entendimento do próprio TCU. A pasta defende que a remuneração dos militares na reserva é responsabilidade do Tesouro Nacional e, portanto, não deve ser considerada no cálculo do déficit.

Além disso, os militares contribuem para a pensão até a morte, enquanto aposentados do INSS não fazem esse tipo de contribuição. O Ministério também destaca que reformas anteriores, como as de 2001 e 2019, reduziram certos direitos, como a pensão para filhas solteiras, e aumentaram as alíquotas de contribuição.

Apesar das críticas, o Ministério da Defesa alega que o déficit do SPSMFA está em queda, em contraste com o aumento do déficit no RGPS.