Cobrança da TPA inicia em Bombinhas em meio a debates e polêmicas na Alesc; cobrança pode chegar a R$ 183

A nova temporada da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas começou na sexta-feira, 15, e segue até 15 de abril de 2025.

A cobrança tem como objetivo financiar a conservação do meio ambiente no município, mas recomeça em meio a resistência legal e política.

Os motoristas podem pagar a taxa antecipadamente pelo site da prefeitura, no aplicativo da TPA ou em terminais instalados em pontos estratégicos da cidade, como supermercados e no pórtico do Morro do Macaco.

Novidades incluem a possibilidade de pagamento via Pix e por tags de cobrança automática como Sem Parar, Conectcar e Taggy. Segundo a prefeitura, a arrecadação é destinada exclusivamente a ações ambientais.

Confira os valores da taxa:

Cobrança da TPA inicia em Bombinhas em meio a debates e polêmicas na Alesc; cobrança pode chegar a R$ 183

Para dúvidas ou informações sobre débitos, os cidadãos podem contatar a Secretaria de Finanças pelos telefones (47) 3393-9593 ou (47) 3393-9565, pelo WhatsApp (47) 3393-9500 (opções 01 e 07), ou pelo e-mail [email protected]. Para mais informações e pagamento antecipado, acesse este link.

Entenda polêmicas em torno da TPA de Bombinhas

A legalidade da TPA é questionada por deputados estaduais e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Um projeto de decreto legislativo que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa propõe a suspensão da taxa.

O autor do projeto, deputado Ivan Naatz (PL), argumenta que a TPA foi tacitamente revogada pela Emenda Constitucional estadual de 2020, que proíbe pedágios municipais.

O MPSC reforça a tese de ilegalidade, alegando que a cobrança não está vinculada a um serviço específico prestado ao contribuinte e viola o direito de ir e vir.

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Além disso, o órgão questiona a destinação dos recursos, sugerindo desvio de finalidade. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ainda é aguardada.

A prefeitura de Bombinhas defende a TPA, citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 que declarou a taxa constitucional.

Para o município, a decisão do STF prevalece sobre a emenda estadual. Criada durante a gestão da deputada Paulinha (Podemos), a taxa é considerada essencial para a manutenção ambiental da cidade.

Atualmente, a prefeitura é administrada por Paulo Henrique Dalago Müller, marido de Paulinha, que também apoia a continuidade da cobrança.

Se aprovado, o projeto que visa suspender a TPA será promulgado diretamente pelo presidente da Alesc, dispensando sanção do governador.

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