Moraes vê na “regulamentação das redes” condição ao retorno da normalidade democrática

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (18) que regulamentar as redes sociais e combater a impunidade por crimes de ódio são medidas essenciais para o retorno à normalidade democrática no Brasil. Segundo o magistrado, o impacto das redes sociais exige uma estrutura regulatória para garantir o equilíbrio democrático:

“É necessário, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação (das redes sociais) e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete tantas pessoas e que não tenha sido regulamentado […] Nós que acreditamos na democracia – seja ela liberal, progressista ou conservadora – não podemos permitir a continuidade dessa manipulação contra os ideais democráticos”.

O poder das big techs e o desafio da regulação

De acordo com o Estadão, Alexandre de Moraes destacou que a resistência em regular redes sociais está associada ao grande poder econômico e geopolítico das big techs. Estudos citados pelo ministro apontam que essas plataformas utilizam algoritmos para direcionar interesses econômicos e políticos, intensificando o desafio de regulação.

Na próxima semana, o STF retomará o julgamento de três ações relacionadas à regulamentação das redes sociais no Brasil, que haviam sido adiadas em maio de 2023. As ações estão sob a relatoria dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, e tratam de pontos cruciais:

1. Marco Civil da Internet (Relator: Dias Toffoli): Questiona o artigo 19, que isenta plataformas da responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, exigindo atuação apenas mediante ordem judicial. A decisão terá repercussão geral, afetando futuras decisões judiciais.
2. Obrigação de monitoramento (Relator: Luiz Fux): Analisa a obrigatoriedade de provedores monitorarem e fiscalizarem conteúdos, considerando regras anteriores ao Marco Civil da Internet.
3. Bloqueio de aplicativos (Relator: Edson Fachin): Avalia a possibilidade de decisões judiciais bloquearem aplicativos como WhatsApp e Telegram em território nacional.

Regulamentação digital avança lentamente no Congresso

Enquanto isso, no Congresso Nacional, o debate sobre a regulamentação do ambiente digital também enfrenta desafios. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), que propõe regras para as redes sociais, está parado na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicou a necessidade de um novo texto para destravar as negociações.

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