Nunes terá que mudar nomes de ruas de SP que homenageiam figuras da ditadura, decide Justiça

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) altere o nome de 11 vias e espaços públicos da capital que homenageiam figuras associadas à ditadura militar. Com informações da Carta Capital.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (13), no âmbito de uma ação judicial movida pela Defensoria Pública em conjunto com o Instituto Vladimir Herzog, que leva o nome do jornalista assassinado por agentes da repressão em 1975.

Entre os espaços públicos que deverão ser renomeados estão a Marginal Tietê, a Ponte das Bandeiras, um centro esportivo na zona sul e o crematório da Vila Alpina, conhecido por ser o mais antigo do país. A gestão municipal tem 70 dias para apresentar um cronograma de mudanças.

Na sentença, o magistrado destacou a omissão da administração pública ao longo dos últimos dez anos em cumprir com a obrigação de renomear esses locais, conforme o direito à memória política. Ele afirmou que tal direito está diretamente ligado à preservação do regime democrático e à dignidade da pessoa humana.

“O direito à memória política assegura a conscientização da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtraído, as vezes e os meios pelos quais a opressão ascendeu. A compreensão da violência do Estado e dos abusos dos agentes públicos consubstanciam um direito essencial de construção da democracia, valorização da dignidade da pessoa humana e resistência ao autoritarismo”, escreveu o juiz na decisão.

Fonseca Pires mencionou um relatório da Comissão da Memória e Verdade, que identificou 38 locais em São Paulo que homenageiam personalidades ligadas à ditadura militar. Ele ressaltou que o direito à memória política deve ser promovido pelo Estado como uma política pública essencial para a conscientização crítica sobre a importância da democracia e da defesa dos direitos humanos.

Veja os endereços cujos nomes a prefeitura tem de mudar: 

• Crematório municipal da Vila Alpina: homenageia um diretor do serviço funerário do município que viajou à Europa para estudar sistemas de cremação no auge das práticas de desaparecimento forçado. No mesmo período, corpos exumados foram clandestinamente enterrados na vala de Perus, segundo o MPF.
• Centro Desportivo situado na Rua Servidão de São Marcos: atribuído ao general chefe do Centro de Informações do Exército, de novembro de 1969 a março de 1974, que liderou a Operação Marajoara no Araguaia;
• Marginal Tietê: homenageia o marechal do Exército e ex-presidente que foi uma das lideranças do golpe de Estado de 1964 e criou o Serviço Nacional de Informações, fundamentou perseguições políticas, torturas e execuções;
• Ponte das Bandeiras: faz homenagem, aprovada pela Câmara Municipal em 2017, ao ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social, órgão da repressão política durante a Ditadura Militar;
• Rua Alberi Vieira dos Santos: homenageia um ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, colaborador do Centro de Informações do Exército, com participação em massacres, armação de emboscadas e chacinas de resistentes, detenções ilegais, execuções, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres;
• Rua Dr. Mário Santalucia: homenagem a médico que integrou o Instituto Médico Legal e teve participação em caso de emissão de laudo necroscópico fraudulento;
• Praça Augusto Rademaker Grunewald: faz referência ao vice-presidente entre 1969-74, sob o governo Emílio Médici, o período mais intenso de repressão, censura e cassação de direitos civis e políticos;
• Rua Délio Jardim de Matos: faz referência ao integrante do gabinete militar da Presidência da República do governo Castelo Branco e foi um dos principais articuladores do movimento que promoveu o golpe de Estado de 1964;
• Avenida General Enio Pimentel da Silveira: nomeada em referência a militar que serviu no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna do I Exército de abril de 1972 a junho de 1974 e teve participação comprovada em casos de tortura, execução e desaparecimento forçado;
• Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior: nomeada em homenagem a um delegado de polícia com participação em casos de tortura e ocultação de cadáveres;
• Rua Trinta e Um de Março: faz referência ao dia do golpe civil-empresarial-militar.

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