Projeto quer autorizar fornecimento de remédios pelo SUS com receitas particulares

Um Projeto de Lei, cuja tramitação teve início na última quinta-feira (2) na Câmara Municipal de Juiz de Fora, pretende autorizar o Município a fornecer medicamentos do SUS a pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares. 

A proposta, assinada pelo vereador Sargento Mello Casal (PL), também abrange receitas emitidas em outras cidades, desde que para moradores de Juiz de Fora. Nesse caso, seria necessário apresentar comprovante de residência e carteira do SUS, cadastrada em Unidade Básica de Saúde (UBS) do município.

A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). 

A fonte dos recursos apontada para a execução do projeto – caso aprovado pela Câmara em três discussões e sancionado pelo Executivo – é o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

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