Justiça condena TikTok com multa de R$ 23 mi e obriga pagamento de R$ 500 para usuários

A ByteDance, empresa dona do TikTok, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em R$ 23 milhões pela coleta de dados sensíveis através de biometria facial. A sentença também definiu indenização de R$ 500 para cada cliente atingido pelo problema, segundo informou a CNN. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, partiu de Ação Civil Coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a Bytedance, sobre os direitos à privacidade e à intimidade.

Conforme a sentença, o Ibedec alega que recebeu reclamações de usuários sobre a implementação “nociva” de uma ferramenta de inteligência artificial que automaticamente digitaliza o rosto dos usuários, visando a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados, “sem o devido consentimento”. Além disso, a ação diz que os termos de uso e a política de privacidade do app sobre a ferramenta são vagas.

Na decisão, com base na Lei nº 12.965/2014, a Justiça afirma justamente que a coleta e o armazenamento de dados biométricos foi ilegal. Além disso, menciona que a ByteDance, só no primeiro trimestre de 2023, registrou um lucro operacional de aproximadamente US$ 6 bilhões. Por isso, a multa financeira significativa de R$ 23 milhões, que já estava na petição inicial. Segundo o juiz, a decisão foi motivada pela “gravidade da conduta da ré, consistente na coleta indiscriminada, não autorizada, de dados sensíveis (biometria facial).”

O InfoMoney entrou em contato com a ByteDance, mas não obteve posicionamento sobre a decisão judicial até o momento desta publicação. O espaço seguirá em aberto para manifestação da companhia.

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