Projeto que recria DPVAT sai da pauta da CCJ do Senado e votação é adiada

Não será mais votado nesta quarta-feira (24), no Senado, o projeto de lei complementar (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT.

O projeto seria votado no Plenário em sessão programada para 14h (horário de Brasília) desta quarta-feira (24), após ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Contudo, o PLP foi retirado da pauta da CCJ após pedido do relator, o senador Jacques Wagner (PT-BA), que também é líder do governo no Senado.

A proposta foi para a pauta de votação de hoje da CCJ após a oposição ter impedido a votação do requerimento para o PLP tramitar em regime de urgência (RQS 255/2024) na noite desta terça (23). Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs acordo como forma de manter a apreciação do PLP 233/2023 nesta quarta (24). Pacheco ressaltou que não haverá exame da matéria em Plenário sem o parecer da CCJ.

Na abertura da sessão da CCJ, o presidente, senador Davi Alcolumbre (União- AP), reforçou que “como não houve a aprovação do requerimento de urgência e como o governo retirou o pedido de urgência regimental”, a matéria retorna ao rito natural de deliberação.

Na sequência, o relator alegou “que com a mudança do rito regimental e porque soube que muitos colegas queriam se aprofundar na matéria”, ele sugeriu que “dessem vista a quem quiser vista”, ou retirar a proposta da pauta – o que acabou acontecendo, já que para ter o pedido de vista deveria ocorrer a leitura do relatório.

Vale lembrar que o PLP 233/2023, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Com informações da Agência Senado

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