Nikolas Ferreira mente ao alegar quebra de sigilo no Pix

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou em um vídeo divulgado nas redes sociais que a nova regra da Receita Federal, que exigia que instituições financeiras informassem movimentações do Pix, era uma “quebra de sigilo mascarado de transparência”.

Segundo o Estadão Verifica, a declaração do bolsonarista é falsa. A medida, revogada pela Receita Federal na quarta-feira (15), não representava quebra de sigilo bancário.

As informações enviadas pelos bancos ao Fisco são limitadas. Ou seja, o governo não recebe os dados pessoais dos envolvidos, apenas os valores das transações.

Ao longo do vídeo, o parlamentar omite informações sobre o Pix, o Imposto de Renda e o sistema de fiscalização da Receita Federal.

“Não, o Pix não será taxado. Mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada, foi. Não teria sigilo, mas teve. Você ia ser isento do Imposto de Renda, não será mais”, disparou o bolsonarista. “Qual o objetivo real dessas medidas? Arrecadar mais impostos, tirar dinheiro do seu bolso”, acrescentou.

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2219/2024 não criava tributos ou taxação sobre o Pix. A Constituição Federal não permite a cobrança de taxa sobre movimentações financeiras.

De acordo com o artigo 153 da Constituição, a União só pode taxar importação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Atualmente, o que existe no Brasil é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cobrado em caso de uso do cartão de crédito para compras internacionais, uso do cheque especial, contratação de empréstimo ou financiamento e de seguros. Saques, transferências e pagamentos não são taxadas.

O monitoramento de movimentações financeiras já existe desde 2000, de acordo com o Senado Federal. Na época, o governo decidiu autorizar o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda, “de modo a poder identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes”.

 

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