Prefeitura pede multa milionária à 99 por operação do serviço de moto táxi

Em um pronunciamento da Justiça Federal, que negou ao Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo a participar do processo movido pela 99 contra a Prefeitura de São Paulo, afirmou não existir uma decisão judicial que suspenda o serviço de motos por aplicativo na cidade de São Paulo. As informações são do G1.

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Segundo o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, “nunca houve qualquer ordem judicial de proibição ou suspensão do serviço porque o pedido posto em julgamento não é este”.

Ainda na sexta-feira, dia 17 de janeiro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com uma ação civil na mesma Vara em que pede uma multa milionária por dia de operação do serviço. A Prefeitura alega que a 99 está causando “danos morais coletivos” e cometendo “crimes de desobediência”.

Amparo legal

Em resposta à determinação da Prefeitura de São Paulo, que possui um decreto de janeiro de 2023 proibindo o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos, a 99 afirmou que o serviço 99 Moto continua funcionando normalmente, mesmo após o fim do prazo de 24 horas dado pela prefeitura para a indisponibilização do serviço.

A 99 afirma ter amparo legal para seguir operando, considerando uma Lei Federal. Até o momento, ao menos 18 motos foram apreendidas pela Prefeitura, mas até as 9 horas de quinta-feira (16), mais de 50 mil corridas pelo serviço já tinham sido realizadas na cidade.