Justiça libera prefeitura de São Paulo para fiscalizar 99

A Justiça de São Paulo negou nesta segunda-feira (20) pedido feito pela 99 contra possíveis punições da prefeitura de São Paulo pelo serviço de mototáxi, que começou a funcionar na capital paulista na semana passada, o 99Moto.

O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, analisou um recurso que contestava a notificação feita pelo Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV) contra a 99.

O órgão havia ordenado “a imediata suspensão” do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, “sob pena da imperiosa imposição dos consectários legais”. A 99 fez um primeiro pedido de liminar, que foi rejeitado na primeira instância.

A empresa, agora, argumentou que o decreto municipal que veda essa modalidade de serviço se contrapõe à Política Nacional de Mobilidade Urbana e seria inconstitucional, já que trataria de assunto de competência exclusiva da União.

Mas o desembargador Eduardo Gouvêa considerou não haver razão para suspender os efeitos da notificação da prefeitura neste primeiro momento, considerando que a Constituição “confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local”.

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Em nota, a 99 diz que “lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil”.

Ainda segundo o comunicado, a 99 afirma que “continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

A prefeitura de São Paulo disse que já ter apreendeu 143 motocicletas durante as fiscalizações realizadas desde a última terça-feira (14), quando o serviço da 99 começou a operar. A empresa informou, em nota divulgada após as apreensões, que prestaria apoio “aos motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões”.