Lula prepara novo projeto de regulação das redes sociais: veja o que pode mudar

O governo Lula (PT) está debatendo um novo projeto para regulamentar plataformas digitais e definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado em redes sociais. A proposta, que ainda está em fase de discussão segundo a Folha, estabelece critérios para a remoção de postagens que violam leis brasileiras, com foco no combate a discursos de ódio, desinformação em massa e outros conteúdos ilícitos. O texto também prevê a criação de um comitê estatal para fiscalizar o cumprimento das regras pelas empresas.

As conversas sobre o projeto ganharam força nas últimas semanas, impulsionadas pela crise envolvendo o Pix e pela decisão da Meta, controladora do Facebook e Instagram, de flexibilizar os controles de conteúdo em suas plataformas. A iniciativa surge após o fracasso do governo em aprovar o chamado PL das Fake News no Congresso, durante os dois primeiros anos de mandato.

O novo marco proposto pelo Ministério da Justiça segue o modelo europeu do “dever de cuidado”, que obriga as plataformas a agir de forma preventiva na remoção de conteúdo considerado criminoso, sem necessidade de decisão judicial.

Entre os crimes previstos estão violações ao direito do consumidor, pedofilia, terrorismo e desinformação sobre políticas públicas. As empresas também teriam que combater a distribuição em massa de material falso ou enganoso.

No entanto, a definição de “desinformação” é um ponto sensível do projeto. Críticos argumentam que a regulação pode abrir caminho para a censura, permitindo que governos silenciem vozes críticas. Para evitar resistências, o governo busca restringir a moderação a crimes já previstos na legislação brasileira.

O texto em discussão estabelece três níveis de responsabilidade para as plataformas:

O primeiro é a autorregulação, na qual as empresas removem individualmente conteúdo ilícito.

O segundo envolve notificações extrajudiciais, que obrigam as plataformas a agir em casos de desinformação sobre políticas públicas.

Já o terceiro nível exige decisão judicial para a remoção de conteúdo jornalístico, proteção da reputação e ofensa à honra de agentes públicos.

A fiscalização ficaria a cargo de um comitê formado por órgãos do governo, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Esse grupo teria o poder de punir empresas que descumprirem as regras, com advertências, multas ou até suspensão de atividades.

Além do controle de conteúdo, as plataformas teriam que garantir transparência em seus termos de uso, algoritmos de recomendação e relatórios de moderação. O governo também discute a criação de regras específicas para períodos eleitorais, com o objetivo de acelerar a moderação de conteúdo durante campanhas, um tema que gerou polêmica nas eleições de 2022.

Ainda há divergências sobre o caminho político a ser seguido. O governo pode optar por apresentar o projeto ao Congresso ou incorporar suas ideias a um texto de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

A decisão também depende do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as big techs podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.

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