Sala do Empreendedor de Timbó auxilia MEIs na regularização fiscal até dia 31

A Sala do Empreendedor de Timbó está disponível para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) a regularizar pendências fiscais e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.

O prazo final para a regularização é 31 de janeiro de 2025. A ação é voltada a quem foi excluído do regime simplificado por débitos ou irregularidades cadastrais.

A regularização permite que os empreendedores mantenham benefícios como:

• tributação simplificada
• direitos previdenciários
• como aposentadoria
• a possibilidade de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), necessário para manter as obrigações fiscais em dia.

A exclusão do Simples pode resultar em custos mais altos e maior complexidade tributária, prejudicando a continuidade das atividades dos pequenos negócios.

Como se regularizar online

Os MEIs devem acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC, consultar o Relatório de Pendências para identificar débitos, regularizar as dívidas e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.

O andamento da solicitação pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Quem não regularizar a situação dentro do prazo perderá benefícios, como a emissão do DAS, além de enfrentar aumento nos custos tributários e possíveis sanções fiscais.

Sala do Empreendedor oferece auxílio presencial

Para auxiliar os empreendedores, a Sala do Empreendedor de Timbó oferece atendimento presencial na Rua Japão, 408, Bairro Nações.

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O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (47) 3380-7900.

A Prefeitura destaca que esta é a última oportunidade para os MEIs resolverem suas pendências e continuarem no regime simplificado, garantindo segurança jurídica e competitividade.

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