MEIs devem regularizar situação até esta sexta-feira

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MEIs

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, em razão de débitos pendentes poderão regularizar a situação, quitando as dívidas, até o dia 31 de janeiro de 2025. 

Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs precisam: 

1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:

2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório. 

As orientações detalhadas sobre esses procedimentos podem ser acessadas no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional. 

Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final. 

Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.

A inclusão no Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável, enquanto o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia. 

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