O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, assinou uma nova resolução que estabelece o pagamento de um benefício mensal fixo de R$ 10 mil a juízes convocados para atuar nos gabinetes dos ministros da Corte. A medida, publicada no dia 27 de março, substitui o sistema anterior baseado no pagamento de diárias.
Segundo o STF, o novo valor será registrado diretamente no contracheque dos magistrados, independentemente da frequência em Brasília. A Corte afirma que não haverá aumento de gastos públicos, pois a indenização substitui um benefício já existente. “Não houve criação de qualquer novo benefício, apenas a mudança burocrática de um benefício que existe de longa data”, disse Barroso em nota ao Estadão.
Até dezembro de 2023, os juízes auxiliares recebiam até seis diárias mensais, o equivalente a aproximadamente R$ 6 mil. Em 2024, o teto foi ampliado para dez diárias, alcançando os R$ 10 mil que agora passam a ser pagos de forma fixa, com previsão de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com a mudança, o pagamento passa a ser enquadrado como despesa de pessoal, o que o torna permanente. Antes, as diárias eram consideradas gastos discricionários. A alteração também elimina a necessidade de comprovação de dias trabalhados presencialmente no STF.
Um dos argumentos utilizados pela direção do tribunal é a insegurança jurídica envolvendo o pagamento de diárias, que já foi alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União. A resolução também cita o risco de restrições orçamentárias impostas pelo Congresso como justificativa para a mudança.
O novo benefício poderá ser acumulado com outros já garantidos aos juízes auxiliares, como auxílio-moradia, imóvel funcional, passagens aéreas anuais, diárias em caso de viagens oficiais e uso ou ressarcimento de aparelho celular. Caso o juiz utilize imóvel funcional ou receba auxílio-moradia, haverá um desconto proporcional no novo valor.
Além disso, a resolução mantém a possibilidade de pagamento de diárias para deslocamentos fora do estado de origem em atividades oficiais do Supremo. Ou seja, o benefício fixo não elimina totalmente a concessão de diárias.
A nova regra também modifica a duração da convocação. Juízes auxiliares poderão atuar por um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um. Já os juízes instrutores terão atuação de seis meses, prorrogáveis até dois anos. Cada gabinete poderá ter até três juízes.
