A Justiça suspendeu na tarde desta sexta-feira (3) a votação do projeto de lei que autorizaria a contratação da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) em caso de privatização.
A votação foi realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (2). O projeto, sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que houve irregularidades no processo. Segundo a magistrada, a segunda votação só poderia ocorrer “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”, conforme decisão publicada em 24 de abril.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (União Brasil), afirmou que recorrerá da decisão liminar.
Ao g1, Milton disse que “a lei não pode ser anulada, mas, mesmo assim, a gente vai respeitar a decisão. Vamos esclarecer isso para a meritíssima e vamos ao presidente do Tribunal de Justiça”.
Na quinta-feira, Toyoshima publicou uma decisão “deixando claro que não estava autorizada a realização da segunda votação”. Segundo a juíza, as medidas não foram cumpridas.
Apesar disso, a Câmara Municipal deu sequência a votação e aprovou a privatização da companhia.
“Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada na data de ontem, 02.05.2024, do Projeto de Lei nº 163/2024, bem como qualquer ato consequente posterior”, afirmou a magistrada na decisão.
Em nota, a presidência da Câmara Municipal argumentou que todo o rito legislativo foi legal e que os critérios da liminar foram cumpridos. De acordo com a presidência da Casa, a lei aprovada tem que ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD).
A Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública.
A Prefeitura de São Paulo afirmou que “defende que a vontade soberana dos vereadores expressa pela votação que aprovou por ampla maioria o projeto que autoriza a privatização da Sabesp prevaleça, visto que todos os fundamentos constitucionais foram cumpridos”.
A Sabesp, por sua vez, disse que a decisão de Toyoshima não interfere no andamento do processo de privatização.
