O Internal Revenue Service (IRS), a Receita Federal dos EUA, vai fornecer dados fiscais sobre imigrantes às autoridades dos EUA que conduzem investigações criminais, afirmando que isso apoiará a promessa do presidente Donald Trump de deportar pessoas que estão ilegalmente nos EUA. Um memorando de entendimento foi firmado na segunda-feira (7) entre o Departamento do Tesouro, que supervisiona o IRS, e o Departamento de Segurança Interna para compartilhar informações em resposta a solicitações válidas, de acordo com documentos em um processo movido por quatro grupos de imigração que buscam desacelerar as políticas de deportação em massa da administração Trump.
Os grupos processaram para impedir que o IRS compartilhe potencialmente informações fiscais sobre milhões de não cidadãos que não possuem números de Seguro Social, mas podem pagar impostos após obterem Números de Identificação de Contribuinte Individual. Embora autoridades federais afirmem que o acordo inclui salvaguardas e se aplica apenas a questões criminais, grupos de imigrantes e fiscais disseram que isso poderia reverter políticas de privacidade de longa data do IRS.
“O memorando de entendimento (MOU) apenas permite a troca legal de informações para contribuintes que estão sob investigação criminal ou sujeitos a um processo criminal”, disse a divisão tributária do Departamento de Justiça em um documento judicial. Esse acordo “simplesmente estabelece procedimentos e limites para garantir que tais solicitações e transferências subsequentes de informações sejam tratadas de forma legal e segura.”
O acesso a esses dados sensíveis poderia “expor milhões de contribuintes às táticas agressivas de aplicação da lei de imigração da administração”, disseram os grupos, incluindo o Centro de Trabajadores Unidos, na queixa. Os sistemas de computador do IRS “abrigam a maior fonte única de nomes e endereços atuais de indivíduos não autorizados a estar presentes nos Estados Unidos.”
Um porta-voz do Tesouro disse que o acordo estabelece um “processo claro e seguro para apoiar os esforços da aplicação da lei no combate à imigração ilegal.”
Seção 6103
“As bases para este MOU estão fundamentadas em autoridades de longa data concedidas pelo Congresso, que servem para proteger a privacidade dos americanos cumpridores da lei enquanto agilizam a capacidade de perseguir criminosos”, disse o porta-voz. Os grupos que moveram o processo também incluem Immigrant Solidarity DuPage, Somos Un Pueblo Unido e Inclusive Action for the City. Eles afirmaram que uma seção do Código de Receita Interna, conhecida como 6103, proíbe o Departamento do Tesouro de compartilhar informações de declaração para aplicação civil de imigração. Em vez disso, permite o compartilhamento de informações em investigações e processos criminais.
Em 2017, a queixa afirma, o IRS disse que o código não permitia que compartilhasse dados fiscais com o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA. “Para considerar e entrar em um acordo de compartilhamento de informações,” o IRS “teria que mudar sua interpretação da seção 6103” e fornecer “uma explicação fundamentada para essa mudança,” disseram os grupos na queixa.
Em um documento apresentado na segunda-feira, advogados do Departamento de Justiça disseram que o memorando de entendimento fornece um framework para compartilhar informações fiscais em investigações criminais relacionadas a questões de imigração. Por exemplo, eles disseram, “certos estrangeiros que permanecem intencionalmente nos Estados Unidos por mais de 90 dias após uma ordem final de remoção podem ser presos por até quatro anos” e “um estrangeiro que reentra ilegalmente nos Estados Unidos após uma ordem legal de remoção pode ser preso por até dois anos.”
Resolver problemas
Um porta-voz do Departamento de Segurança Interna disse que o governo está “compartilhando informações em todo o governo federal para resolver problemas.” “O compartilhamento de informações entre agências é essencial para identificar quem está em nosso país, incluindo criminosos violentos, determinar quais ameaças à segurança pública e ao terrorismo podem existir para que possamos neutralizá-las, remover esses indivíduos das listas de eleitores, bem como identificar quais benefícios públicos esses estrangeiros estão usando às custas dos contribuintes,” disse o porta-voz.
O Tax Law Center da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York disse em um relatório publicado na semana passada que um acordo de compartilhamento de dados entre o IRS e o Departamento de Segurança Interna poderia enfraquecer a conformidade tributária voluntária, um pilar do sistema tributário dos EUA. Isso pode dissuadir pessoas de declarar impostos por medo de aplicação da lei de imigração, mesmo por engano, potencialmente custando bilhões em receita perdida. A medida também quebra décadas de garantias do IRS de que os dados fiscais de imigrantes permaneceriam confidenciais.
O caso é Centro de Trabajadores Unidos v. Bessent, 25-cv-677, Tribunal Distrital dos EUA (Distrito de Columbia).
© 2025 Bloomberg L.P.
The post Receita dos EUA concorda em compartilhar dados de imigrantes para processos criminais appeared first on InfoMoney.
