O governador de Goiás e pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou como uma “armadilha” a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública entregue pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).
O texto, formulado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu “total prioridade” na tramitação.
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Durante evento em Brasília, Caiado afirmou que o projeto representa uma tentativa do governo federal de concentrar poder no Ministério da Justiça, em detrimento da autonomia dos estados. “Sabemos interpretar o que está escrito. Está claro que o governo quer impor regras e ampliar sua interferência sobre as forças de segurança estaduais”, disse.
A declaração foi feita durante a posse da deputada Carol de Toni (PL-SC) como presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado. Na ocasião, foi anunciado o esboço de um “Pacote de Segurança Pública” alternativo, que ainda será apresentado à Câmara.
O que a PEC prevê?
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Ampliação das competências da Polícia Federal (PF) para atuar em crimes ambientais, ações de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional;
- Criação da Polícia Viária, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e terá atuação exclusiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Padronização nacional da segurança, com integração de todas as forças — da PF às guardas municipais — respeitando o entendimento recente do STF de que as guardas podem fazer policiamento ostensivo;
- Criação de ouvidorias autônomas, com poder de investigação sobre condutas policiais;
- Manutenção separada dos Fundos Nacional de Segurança e Penitenciário, após pedidos de governadores, com vedação ao contingenciamento.
Próximos passos
Governadores da oposição, como Caiado, e parte do Congresso demonstram preocupação com possível perda de controle dos estados sobre suas forças policiais.
O governo federal afirma que o texto não permite esse tipo de interferência, e que as mudanças visam melhorar a articulação nacional no combate ao crime organizado.
A proposta será analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se considerada constitucional, seguirá para uma comissão especial, que poderá propor alterações e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado.
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