O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que estabelece regras para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. A proposta, batizada de “Lei Joca” em referência ao caso do golden retriever morto após um erro da companhia aérea GOL em 2024, segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos do texto está a autorização para que cães e gatos com até 50 kg possam viajar na cabine ao lado do tutor, sem necessidade de contêiner, desde que cumpram requisitos sanitários e comportamentais. Para isso, o passageiro deverá adquirir um bilhete adicional. O número de animais por voo será limitado a cinco, sendo um por passageiro.
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A proposta é válida para o transporte aéreo público de passageiros e trata exclusivamente de cães e gatos. Cães-guia continuam com o direito de viajar junto ao tutor, conforme já previsto em lei específica.
Principais regras da “Lei Joca”:
- Peso na cabine: animais de até 50 kg poderão viajar fora do contêiner ao lado do tutor;
- Bilhete adicional: o tutor deverá comprar uma passagem extra para o animal;
- Limite por voo: máximo de cinco pets por cabine, um por passageiro;
- Requisitos de saúde: será exigido atestado veterinário emitido até 10 dias antes do voo, além de comprovantes de vacinação, vermifugação e controle de pulgas;
- Voos pet friendly: companhias poderão criar voos com regras mais flexíveis para o transporte de pets;
- Transporte no porão: deverá contar com sistema de rastreamento e padrões de acomodação definidos pela Anac;
- Responsabilidade civil: a companhia aérea será responsabilizada por morte ou lesão do animal, salvo em casos de doença pré-existente ou culpa do tutor.
A Anac ficará responsável por regulamentar os requisitos técnicos e operacionais do transporte, respeitando as normas de segurança dos voos e o bem-estar animal. O texto também prevê que as empresas aéreas ofereçam infraestrutura, pessoal capacitado e equipamentos para a movimentação segura dos animais.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, como sofreu alterações no Senado — incluindo a retirada da exigência de veterinários em aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano —, precisará passar por nova votação entre os deputados.
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