Durante evento sediado em Juiz de Fora, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Durval Ângelo, falou sobre a implementação da nova Reforma Tributária nos municípios mineiros. Dentre os apontamentos, destaca-se o posicionamento de que a grande maioria dos municípios, principalmente os menores, não estão preparados para as mudanças, na sua avaliação.
“Primeiro, por não terem organização tributária local: sem investimento e sem setor tributário sério. Muitas vezes, em períodos eleitorais, são proferidos discursos puramente demagógicos, como ‘IPTU de graça’ e até ‘não cobrar impostos’ – mas o Município precisa cobrar. Como a Reforma terá um impacto, é claro que ele precisa ter força nas negociações regionais e nacionais, com pessoas competentes e preparadas para isso.”
Durval ressalta que os municípios que não se planejarem e se organizarem para a Reforma Tributária irão começar a perder a partir de 2026, quando ela entra em vigor parcialmente. Complementa, também, que a perda será ainda mais perceptível a partir de 2033, já que o plano é de implementação gradual até 2032. “Quem se organizar e se preparar, sairá ganhando.”
Sobre o evento, o presidente do TCE-MG explica que é importante discutir a Reforma Tributária por ser algo novo, esperado há 50 anos. “A urgência dela começará a ser percebida no próximo ano. Em relação à questão federal, já se consolidam, praticamente, as bases todas a partir de 2027” esclarece. O Tribunal tem feito encontros e continuará fazendo outros para sensibilizar o administrador municipal, conforme Durval. “Não podemos interferir na organização e na linha de gestão do município. Apenas podemos fiscalizar, orientar e tentar conduzir.”
Processo de organização
Simultaneamente, o conselheiro enfatiza que os encontros são abertos para a sociedade e têm a presença do Poder Legislativo, com o objetivo de “fazer outros agentes conhecerem a reforma e ajudarem no processo de organização e pressão para o agente municipal assumir com responsabilidade”.
A organização citada pelo presidente do TCE-MG envolve a criação de secretaria voltada para o assunto; corpo de servidores, de preferência concursados; preparo de auditorias fiscais para contribuir com o fundo nacional e regional, com intuito de poder exigir o retorno dos recursos aplicados ao município; e fazer planejamentos – como nas obras públicas, seja escola, hospital, avenida sanitária ou qualquer outro tipo.
JF está preparada, diz Prefeitura
Presente na solenidade de abertura do evento, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), afirma que a cidade está bem preparada para a Reforma Tributária. “Temos um corpo de auditores fiscais concursados, além da Procuradoria e da Controladoria Geral do Município. Aperfeiçoamos as condições de arrecadação ao ponto de as receitas geradas aqui serem superiores às do Estado e da Federação.” A prefeita também diz que a situação criada com a nova legislação exige do Poder Público um empenho maior. “Já tramitam na Câmara alguns projetos de lei que dizem respeito à atualização da situação municipal, para que, no futuro, estejamos bem posicionados para nos beneficiar dos recursos.”
No caso de Juiz de Fora, a prefeita destaca que “muita gente não paga o que deve: desde contas particulares até contas públicas”. Margarida cita, também, que a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS) é superior à do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ambos fazem parte das principais fontes de arrecadação do município. “O IPTU está sendo cada vez mais perfeito, sem mexer na alíquota, pois mais pessoas que não pagavam passaram a pagar. No que diz respeito ao ISS, destaco os setores do comércio, educação e saúde, que contribuem de forma significativa.”
O “Encontro Técnico TCE-MG e os Municípios”, com o tema central “Fiscalização e Transparência: o TCE-MG e a Reforma Tributária nos Municípios”, começou nesta quinta-feira (24), no Teatro Paschoal Carlos Magno, e continua na sexta (25), no Ritz Plaza Hotel. A programação inclui oficinas técnicas com foco em temas como análise contábil de balanços em processos licitatórios, fase preparatória da licitação e pontos críticos na gestão de contratos de obras públicas.
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